Supremo Tribunal Federal - 19/06/2017 - Padrão - Pg. 19 | Escavador

Origem: RI - 10173177320168260053 - COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL/SP Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo, com majoração dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1º.6.2017. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “ Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada" e “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada". Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 3. Agravo interno não conhecido.

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Estado de São Paulo Agravado
- Lucio Soares Leite Advogado
- Joselito Francisco da Silva Agravante

Origem: 20130110083497 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão : A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, com aplicação de multa, majorados os honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIOCOM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A parte recorrente não atacou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação desta Corte. Precedente. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

- Procurador-Geral do Distrito Federal Procurador
- Distrito Federal Agravado
- Wander Perez Advogado
- Sandra Miyako Izawa Agravante

Origem: 149005 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão : A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1º.6.2017. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ARTIGOS 158, § 1º, 148 E 344 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS ORIGINARIAMENTE SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. PODERES DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA RECONHECIDA EM TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: RE 593.727. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido da legitimidade constitucional da investigação direta promovida pelo Ministério Público, no julgamento do RE 593.727. 3. In casu , o recorrente, policial civil à época dos fatos, foi denunciado como incurso nos artigos 158, § 1º, 148 e 344, do Código Penal, em decorrência de investigações realizadas pelo Grupo de Atuação Especial Regional para Prevenção e Repressão ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado de São Paulo (GAECO). 4. Verifica-se a existência de óbice processual, porquanto o habeas corpus impetrado perante o Tribunal a quo foi manejado em substituição a recurso cabível. 5. Agravo regimental desprovido.

- Advogado-Geral da União Advogado
- Ricardo Ponzetto Advogado
- José Carlos Vieira Junior Agravante
- Superior Tribunal de Justiça Agravado

Origem: HC - 215306 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: CEARÁ Decisão : A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1º.6.2017. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA, QUADRILHA E FRAUDE EM LICITAÇÕES. ARTIGOS 288 E 333, DO CÓDIGO PENAL, E 92, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93. HABEAS CORPUS ORIGINARIAMENTE SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. ARTIGO 67, § 6º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. N os autos do RE 625.263, foi reconhecida a repercussão geral da matéria quanto à constitucionalidade de sucessivas prorrogações de interceptação telefônica, tendo esta Corte inúmeros precedentes admitindo essa possibilidade (HC 120.027, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 18/2/2016; HC 120.027, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 24/11/2015; HC 106.225, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator p/ acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22/3/2012) 2. In casu , o recorrente foi denunciado, juntamente com outros cinco corréus, pela prática dos crimes previstos nos artigos 288 e 333, do Código Penal, e artigo 92, parágrafo único, da Lei 8.666/93. 3. Inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. 4. Verifica-se a existência de óbice processual, porquanto o habeas corpus impetrado perante o Tribunal a quo foi manejado em substituição a recurso cabível. 5. A alegação de prevenção para distribuição do processo deve ocorrer na primeira oportunidade em que a parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 67, § 6º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo regimental desprovido.

Origem: AIRR - 148008420055230004 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Procedência: MATO GROSSO Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1º.6.2017. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. 1. O acórdão reclamado está inserido na sistemática da repercussão geral e, portanto, contra ele não é cabível novo recurso extraordinário, mas sim embargos de declaração. Desta forma, está correta a certificação do trânsito em julgado com base no prazo para oposição de embargos de declaração, resultando na inadmissibilidade da reclamação. Incidência do art. 988, §5º, I, do CPC/2015. 2.Ainda que o ajuizamento da reclamação tivesse sido anterior ao trânsito em julgado, o recurso extraordinário interposto pelo reclamante é manifestamente inviável. Temas 660 e 181, da repercussão geral. 3.Ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada. 4.Embargos de declaração rejeitados.

Origem: AC - 994080703610 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com imposição de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015), nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1º.6.2017. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE E PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disciplinado no art. 1026, § 2º, do CPC, manifesto o caráter protelatório. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Origem: ARE - 00086305420098260576 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/ 2015. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. Brasília, 14 de junho de 2017. Fabiano de Azevedo Moreira Coordenador de Acórdãos SEGUNDA TURMA PAUTA DE JULGAMENTOS PAUTA Nº 49 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil, contendo os seguintes processos:

- Procurador-Geral do Município de São José do Rio Preto Procurador
- Município de São José do Rio Preto Embargado
- Rosana Trad Advogado
- Jane Clei Cazeloto Embargante

Origem: RESP - 1571827 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SANTA CATARINA

Origem: PROC - 185806020124013600 - JUIZ FEDERAL DA 1ª REGIÃO Procedência: MATO GROSSO Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Liquidação / Cumprimento / Execução

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Juiz Federal da 1 ª Vara Federal da Secção Judiciária do Estado de Mato Grosso Intimado
- Procurador-Geral da República Procurador
- Judson Gomes da Silva Bastos Advogado
- Ministerio Publico Federal Agravado
- Manoel Ornellas de Almeida Agravante

Origem: PROC - 00396984520138190004 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Procedência: RIO DE JANEIRO Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Formação, Suspensão e Extinção do Processo Suspensão do Processo

Origem: 201230260460 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: PARÁ Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Militar Sistema Remuneratório e Benefícios Brasília, 14 de junho de 2017. Ravena Siqueira Secretária SESSÃO VIRTUAL Ata da 18ª (décima oitava) Sessão Virtual da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, realizada no período de 2 a 8 de junho de 2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Secretária, Dra. Ravena Siqueira. JULGAMENTOS

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Intimado
- Marcio Augusto Moura de Moraes Advogado
- Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - Igeprev Agravado
- Gilberto Fernandes de Sousa Lima Agravante

Origem: AC - 50704098420124047100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e determinou a imediata remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328 do RISTF, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 2 a 8.6.2017.

- Advogado-Geral da União Procurador
- União Agravante
- Carlos Henrique Wiebbelling Advogado
- Mateus Germano Scaglioni Tessmer Agravado

Origem: 356481 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 2 a 8.6.2017.

Origem: 390388 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 2 a 8.6.2017.

- Relator do Hc Nº 390.388 do Superior Tribunal de Justiça Agravado
- Luan Aparecido de Lima Advogado
- Rafael Juliano de Paula Agravante

Origem: PROC - 031209620145030181 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO Procedência: MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 2 a 8.6.2017.

Origem: RCL - 25596 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: PARANÁ Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Celso de Mello, que lhe dava provimento. 2ª Turma , Sessão Virtual de 2 a 8.6.2017.

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/Pr Intimado
- Juiz de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/Pr Intimado
- Juiz de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/Pr Intimado
- Humberto Barrionuevo Fabretti Advogado
- Paulo Henrique dos Santos Amorim Agravante

Origem: ACP - 01237567420148130145 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Procedência: MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 2 a 8.6.2017.

Origem: REsp - 50503251720154040000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , Sessão Virtual de 2 a 8.6.2017.

- Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
- União Agravado
- Roberto de Figueiredo Caldas Advogado
- Gilberto Leonardo dos Santos Agravante

Origem: 70568286320108090051 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: GOIÁS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, e deixou de aplicar a norma do art. 85, § 11, do CPC, em virtude da Súmula 512 do STF, tudo nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 2 a 8.6.2017.

- Procurador-Geral do Estado de Goiás Procurador
- Estado de Goiás Agravado
- Juscimar Pinto Ribeiro Advogado
- Aelson Jose Mello dos Santos Agravante

Origem: 990105395406 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e verba honorária majorada em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo. A compensação recíproca dos honorários advocatícios determinada na primeira instância refere-se unicamente ao mínimo legal, restando à parte recorrente a condenação ao pagamento do valor excedente à compensação, no caso, 5% sobre o valor da causa, como consequência da majoração ora operada, tudo nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 2 a 8.6.2017.

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