2017 | DOEAL

Poder Executivo

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LEI N° 7.901, DE 23 DE JUNHO DE 2017.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS -MPE/AL, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Ministério Público do Estado de Alagoas — MPE/AL, o crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no Programa de Trabalho — PT 03 091 0195 3014 0000 — Recuperação e Melhoria das Unidades do Ministério Público, Plano Interno — PI 003998, Fonte 0100 — Recursos Ordinários, e o crédito suplementar no valor de R$ 246.785,00 (duzentos e quarenta e seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais), no Programa de Trabalho — PT 03 122 0195 3011 0000 — Aperfeiçoamento da Tecnologia da Informação do Ministério Público, Plano Interno — PI 003994, Fonte 0100 — Recursos Ordinários, totalizando o valor de R$ 746.785,00 (setecentos e quarenta e seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais), de acordo com o quadro de suplementação constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, atendendo o disposto no art. 43, § 1°, I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 23 de junho de 2017, 200 anos da Emancipação Política e 128 anos da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador

LEI N° 7.901, DE 23 DE JUNHO DE 2017.

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO SUPLEMENTAR		SUPLEMENT AÇÀO
Código Orçamentário	Especificação	Natureza da Despesa/ Fonte de Recurso	Valor (R$)
03000	MINISTÉRIO PÚBLICO —		746 785 00
	MP
03004	MINISTÉRIO PÚBLICO — MP		746.785.00
03.091.0195.3014.0000	Recuperação e Melhoria das Unidades do Ministério Público	339039/0100	500.000,00
PI 003998	Todo Estado
03.122.0195.3011.0000	Aperfeiçoamento da Tecnologia da Informação do Ministério Público	449052/0100	246.785,00
PI 003994	Todo Estado

746.785,00

TOTAL GERAL