Diário Oficial do Estado de Alagoas 26/06/2017 | DOEAL

LEI N° 7.898, DE 23 DE JUNHO DE 2017.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, o crédito suplementar no valor de R$ 6.432.248,83 (seis milhões, qua trocentos e trinta e dois mil, duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos), do Programa de Trabalho - PT 02.122.0003.2431.0000 - Manutenção dos Órgãos do Poder Judiciário - 1° Grau, Plano Interno - PI 4930, Fonte 0100 - Recursos Ordinários, como discriminado no Anexo Único desta Lei.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão do superávit financeiro, que corresponde à diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, em conformidade com o art. 43, § 1°, I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, atendendo ao disposto no art. 167 da Constituição Federal e no art. 178 da Constituição Estadual.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 23 de junho de 2017, 200 anos da Emancipação Política e 128 anos da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador

LEI N° 7.898, DE 23 DE JUNHO DE 2017.

ANEXO ÚNICO

N° da Nota de Reserva	Plano Interno	Programa de Trabalho	Especificação	Natureza da Despesa/Fonte de Recurso	Valor (R$)
01	4930	02.122.0003.2431.0000	MANUTENÇÃO DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO - 1° GRAU	3190.11/0100	6.432.248,83
TOTAL					6.432.248,83