2017 | DOEAL

Poder Executivo

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LEI N° 7.899, DE 23 DE JUNHO DE 2017.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Ministério Público do Estado de Alagoas, o crédito suplementar no Programa de Trabalho - PT 28.846.0000.0054.0000 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio, Plano Interno - PI 001939, Fonte 0110, no valor total de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), sendo R$ 431.336,55 (quatrocentos e trinta e um mil, trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) provenientes de superávit financeiro e R$ 38.663,45 (trinta e oito mil, seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos) de excesso de arrecadação, conforme discriminado no Anexo Único desta Lei.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro e de excesso de arrecadação, atendendo ao disposto no art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 23 de junho de 2017, 200 anos da Emancipação Política e 128 anos da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador

LEI N° 7.899, DE 23 DE JUNHO DE 2017.

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO SUPLEMENTAR		SUPLEMENTAÇÃO
		Natureza da
Código Orçamentário	Especificação	Despesa/ Fonte de Recurso	Valor (R$)
03000	Ministério Público - MP		470.000,00
03004	Ministério Público		470.000,00
28.846.0000.0054.0000	Devolução de	332293/0110	418.000,00
PI 001939	Saldo de Recursos de Convênio Metropolitana de Maceió	442293/0110	52.000,00
TOTAL GERAL			470.000,00