Diário Oficial do Estado de Alagoas 26/06/2017 | DOEAL

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ESTADO DE ALAGOAS SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL GERENCIA DE CADASTRO

EDITAL GECAD N° 488/2017

A GERENTE DE CADASTRO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e considerando o que consta nos relatórios de consulta às bases de dados desta SEFAZ/AL,

RESOLVE:

Nos termos do art. 32, inciso I, alínea “c” do Decreto 3.481/2006, excluir do edital abaixo mencionado, o contribuinte identificado, por ter sanado as causas que ensejaram a inaptidão de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas:

EDITAL GECAD n°: 201/2017 CACEAL: 24105545-8

RAZÃO SOCIAL: CARLOS ALBERTO SILVA & CIA LTDA - ME

Maceió, 23 de junho de 2017.

TELMA MARIA DE LIMA LÔBO GERENTE DE CADASTRO

ESTADO DE ALAGOAS SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL GERENCIA DE CADASTRO

EDITAL GECAD N° 489/2017

A GERENTE DE CADASTRO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e considerando o que consta no Memorando GERAR/2^a CRAF n° 070/2017 da 2a Chefia Regional de Administração Fazendária,

RESOLVE:

Nos termos do art. 32, inciso I, alínea “c” do Decreto 3.481/2006, excluir do edital abaixo mencionado, o contribuinte identificado, por ter sanado as causas que ensejaram a inaptidão de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas:

EDITAL GECAD n°: 201/2017 CACEAL: 24826691-8

RAZÃO SOCIAL: MARIA VERA LUCIA DE MELO - ME

Maceió, 23 de junho de 2017.

TELMA MARIA DE LIMA LÔBO GERENTE DE CADASTRO

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, em conformidade com o disposto no art. 79, do Decreto Estadual n° 25.370/2013, e no art. 52, da Lei Estadual n.6.161/2000, decidiu pelo cancelamento do Auto de Infração abaixo relacionado, bem como pelo arquivamento do processo correspondente.

PROCESSO: 1500-022601/2005 AUTO DE INFRAÇÃO N°: 35957 INTERESSADO: F P DA SILVA OTICA ME CACEAL: 24846487

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 22 de junho de 2017.

NEWTON OLIVEIRA MAGALHÃES ASSESSOR TÉCNICO - SRE

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, em conformidade com o disposto no art. 79, do Decreto Estadual n° 25.370/2013, e no art. 52, da Lei Estadual n.6.161/2000, decidiu pelo cancelamento do Auto de Infração abaixo relacionado, bem como pelo arquivamento do processo correspondente.

PROCESSO: 1500-022605/2005 AUTO DE INFRAÇÃO N°: 41557

INTERESSADO: ANTONIA TEIXEIRA BUARQUE LINS ME CACEAL: 24840134

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 22 de junho de 2017.

NEWTON OLIVEIRA MAGALHÃES ASSESSOR TÉCNICO - SRE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL

O CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL-CTE, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, de acordo com o disposto no artigo 32 da Lei n° 6.771/2006, vem dar conhecimento sobre acórdão(s) proferido(s) pela 2a CÂMARA DE JULGAMENTO, na Sessão Ordinária de n°. 19, realizada em 26/05/2017.

CTE N°: 043/2014

PROCESSO N°: 1500-001754/2014

AUTO DE INFRAÇÃO N°: 9972729001

AUTUADA: SUPERMIX CONCRETO S/A

TIPO: RECURSO ORDINÁRIO/REEXAME NECESSÁRIO

RELATOR(A): MÁRIO SERGIO MARTINS DE CASTRO

PRESIDENTE: GERMANA Ma LEAL DE O. MEMDONÇA

ACÓRDÃO CTE- 2C N° 089/2017

EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXTRAVIO DE NOTAS FISCAIS. ILÍCITO COMUNICADO PELO SUJEITO PASSIVO ANTES DA AÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 138 DO CTN C/C ART. 86 DA LEI 6771/06. EXCLUSÃO DA MULTA RELATIVA AO EXTRAVIO. RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDAM OS MEMBROS DA 2a CÂMARA DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, por maioria qualificada de votos, em conhecer do Recurso Ordinário para dar-lhe provimento, modificando a decisão singular para excluir a multa imputada.

GERMANA MARIA L. DE O. MENDONÇA Presidente

MÁRIO SÉRGIO MARTINS DE CASTRO Relator

ÁLVARO ARTHUR LOPES DE A. FILHO Julgador

PAULO DE TARSO DA COSTA SILVA Julgador

JALBAS TORRES HOMEM LIRA Julgador

Sala do CTE, Maceió, em 23 de Junho de 2017.

Eleilde Gomes Quintela Assistente Fazendário - CTE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL

O CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL-CTE, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, de acordo com o disposto no artigo 32 da Lei n° 6.771/2006, vem dar conhecimento sobre acórdão(s) proferido(s) pela 2a CÂMARA DE JULGAMENTO, na Sessão Ordinária de n°. 21, realizada em 01/06/2017.

CTE N°: 76/2017

PROCESSO N°: 1500-017856/2015 AUTO DE INFRAÇÃO N°: 7032675002 AUTUADA: AREVA RENEWABLES BRASIL S.A TIPO: RECURSO ORDINÁRIO

RELATOR(A): JOSÉ RONALDO C. DE A. MENDONÇA PRESIDENTE: GERMANA Ma LEAL DE O. MENDONÇA