2017 | DOEAL

Poder Executivo

29

ACÓRDÃO CTE- 2C N° 105/2017

EMENTA: ICMS - ESTOQUE NO ENCERRAMENTO. 1- NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO, QUANDO DO PEDIDO DE BAIXA CADASTRAL, SOBRE O ESTOQUE EXISTENTE NO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES; 2- NÃO EMITIDOS DOCUMENTOS FISCAIS, RELATIVOS ÀS MERCADORIAS EXISTENTES NO ESTOQUE FINAL, COMO DECLARADO NO LIVRO FISCAL PRÓPRIO; 3- ACUSAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS E NÃO ILIDIDA PELA DEFESA; 4- A NÃO AUTENTICAÇÃO DO LIVRO FISCAL É PASSÍVEL DE MULTA ACESSÓRIA, PREVISTA NA LEI, MAS NÃO O TORNA INIDÔNEO PARA EFEITO DE PROVA; 5- INFRAÇÃO AO ART. 2°, §2°, I DA LEI N°5.900/96 E ARTIGOS 101, XII E 205, VI DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO N°35.245/91; 6- APLICADA PENALIDADE DO ART. 79 DA LEI N°5.900/96; 7- LANÇAMENTO PROCEDENTE.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDAM os membros da 2^a Câmara de Julgamento do Conselho Tributário Estadual - CTE, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Ordinário para negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Gerência de Julgamento pela procedência do lançamento.

GERMANA MARIA L. DE O. MENDONÇA Presidente

JOSÉ RONALDO C. DE A. MENDONÇA Relator

IVAN CHAVES ALMEIDA Julgador

PAULO DE TARSO DA COSTA SILVA Julgador

PEDRO ÍCARO C. DE BARROS Julgador

Sala do CTE, Maceió, em 23 de Junho de 2017.

Eleilde Gomes Quintela Assistente Fazendário - CTE

A CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DA FAZENDA DE ALAGOAS DESPACHOU NO DIA 22 DE JUNHO DE 2017 OS SEGUINTES PROCESSOS: PROC. N°. 1500-019908/2017 -GEA - À Gerência Administrativa.

PROC. N°. 1500-020357/2017 - GEVP - Idem.

PROC. N°. 1500-018900/2017 - GETI - Idem.

GSEF, em Maceió, 23 de junho de 2017.

Publique-se.

NADJA FERREIRA DE LIMA Responsável pela Resenha

A SECRETÁRIA ESPECIAL DO TESOURO ESTADUAL DE ALAGOAS DESPACHOU NO DIA 22 DE JUNHO DE 2017 OS SEGUINTES PROCESSOS: PROC. N°. 1206-006004/2015 - POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS - PM - À Superintendência do Tesouro Estadual.

PROC. N°. 1206-002227/2016 - POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS - PM -Idem.

PROC. N°. 1500-019544/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENRO URBANO - À Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio.

PROC. N°. 1206-006071/2015 - POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS - PM - À Superintendência do Tesouro Estadual.

PROC. N°. 1500-020908/2017 - INSTITUTO DE INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - EMATER - Idem.

PROC. N°. 1500-020997/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DA

INFRAESTRUTURA - Idem.

PROC. N°. 1207-000361/2017 - COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL - À Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio.

PROC. N°. 1500-020977/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI - À Superintendência do Tesouro Estadual.

PROC. N°. 1500-020935/2017 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS - Idem.

GSEF, em Maceió, 23 de junho de 2017.

Publique-se.

NADJA FERREIRA DE LIMA Responsável pela Resenha

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS DESPACHOU NO DIA 22 DE MAIO DE 2017 OS SEGUINTES PROCESSOS: PROC. N°. 1500-019896/2017 - SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL - SEFAZ/AL - À Superintendência da Receita Estadual.

PROC. N°. 1500-019895/2017 - SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL - SEFAZ/AL - Idem.

GSEF, em Maceió, 23 de maio de 2017.

Publique-se.

NADJA FERREIRA DE LIMA Responsável pela Resenha

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA FAZENDA DE ALAGOAS DESPACHOU NO DIA 22 DE JUNHO DE 2017 OS SEGUINTES PROCESSOS:

PROC. N°. 1500-008947/2017 - INSTITUTO JOAQUIM MANOE DA SILVA -À Gerência Executiva Administrativa.

PROC. N°. 1101-001699/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE ALAGOAS - Ao Gabinete Civil.

PROC. N°. 1500-037960/2013 - PGE / GABINETE DO PROCURADOR -GERAL - À Procuradoria Geral do Estado.

PROC. N°. 1500-018792/2017 - JOSÉ ADILTON ALVES SANTOS - À Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio.

GSEF, em Maceió, 23 de junho de 2017.

Publique-se.

NADJA FERREIRA DE LIMA Responsável pela Resenha

A SECRETÁRIA ESPECIAL DO TESOURO ESTADUAL DE ALAGOAS DESPACHOU NO DIA 23 DE JUNHO DE 2017 OS SEGUINTES PROCESSOS: PROC. N°. 1204-001622/2017 - ARISTÊNIO DE OLIVEIRA JUCÁ - À Procuradoria Geral do Estado.

PROC. N°. 1500-020103/2017 - COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - À Superintendência do Tesouro Estadual. PROC. N°. 1500-020175/2017 - COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - Idem.

PROC. N°. 1204-001597/2017 - PROCURADORIA JUDICIAL/PGE - À Procuradoria Geral do Estado.

PROC. N°. 1204-001599/2017 - PROCURADORIA JUDICIAL/PGE - Idem. PROC. N°. 1204-001594/2017 - PROCURADORIA JUDICIAL/PGE - Idem. PROC. N°. 1204-001520/2017 - MARCOS ANTONIO BANDEIRA DE MENDONÇA - Idem.

PROC. N°. 1500-021201/2017 - CARHP - À Superintendência do Tesouro Estadual.

PROC. N°. 1500-020976/2017 - CARHP - Idem.

PROC. N°. 1204-001518/2017 - PROCURADORIA JUDICIAL/PGE - À Procuradoria Geral do Estado.

PROC. N°. 1204-001551/2017 - PROCURADORIA JUDICIAL/PGE - Idem. PROC. N°. 1204-001519/2017 - EVERALDO BARROS DIAS - Idem.

PROC. N°. 1500-020978/2017 - CARHP - À Superintendência do Tesouro Estadual.

PROC. N°. 1500-021197/2017 - CARHP - Idem.

GSEF, em Maceió, 23 de junho de 2017.

Publique-se.

NADJA FERREIRA DE LIMA Responsável pela Resenha