Diário Oficial do Estado de Alagoas 26/06/2017 | DOEAL

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ESTADO DE ALAGOAS

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA AVISO DE LICITAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS N° 04/2017 - T3 - CPL/AL PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1500-31007/2014

A Secretaria de Estado da Infraestrutura, através da Comissão Permanente de Licitações para Obras e Serviços de Engenharia do Estado de Alagoas - CPL/AL, comunica as empresas interessadas que fará realizar às 09:00 horas do dia 13 de julho de 2017, na sala de reuniões da CPL/AL, na Rua do Sol, n° 290, Centro, Maceió / AL, em sessão pública, a Tomada de Preços n° 04/2017 - T3 - CPL/AL, tendo como objeto a execução das obras e serviços de Implantação do Sistema de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Prédio da Escola Fazendária, em Maceió / AL, de conformidade com as Especificações Técnicas que integram o Edital. A presente licitação e a contratação dela decorrente têm fundamento legal na Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, Lei Estadual 5.237 de 17 de julho de 1991 e Decreto n° 37.984 de 28 de janeiro de 1999. A apresentação das Documentações e Propostas deverá obedecer ao horário e data supramencio-nada e o Edital encontra-se à disposição dos interessados no horário das 08:00 às 13:00 horas na sede da CPL/AL.

Maceió, 23 de junho de 2017.

Elder Damasceno Lima PRESIDENTE DA CPL/AL

Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos - SEMUDH

Secretaria de Estado de Prevenção à Violência - SEPREV

SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA - SEPREV

AVISO DE EDITAL DE CHAMAMENTO E SELEÇÃO PÚBLICA DE N° 001/2017 - PARA SECRETARIA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA PARA SELEÇÃO DE CLÍNICA.

PROCESSO: 30004.494/2016

OBJETO: Contratação de clínica para prestação de serviços contínuos no quantitativo de 40 (quarenta) vagas para prestação de serviços, dando continuidade ao cumprimento de medidas socioeducativa, e ou/ medidas alternativas à internação, advertência sobre os efeitos das drogas, no acolhimento aos adolescentes, jovens e adultos em conflito com a lei, em situação de risco social decorrente do uso/comercialização de drogas, para tratamento compulsório de desintoxicação de substâncias psicoativas para atendimento da Ação Judicial de n° 000XXXX-43.2009.8.02.0084.

Disponibilização do edital: Solicitar o edital através do e-mail cpl.seprev@gmail. com, no site www.seprev.al.gov.br ou pelo telefone 082-3315-8232.

Os critérios para análise e julgamento das propostas deverá ser consultado no Edital e seus Anexos do edital de n° 001/2017 - no site www.seprev.al.gov.br Prazo para entrega dos envelopes lacrados: 28 de julho de 2017, na sede da secretaria localizado a Avenida Durval de Góes Monteiro, n° 6001 - Petrópolis, Maceió/ AL, CEP: 57062-280 (entregar pessoalmente ou pelos Correios).

Maceió/Al, 23 de junho de 2017 Comissão Organizadora

*AVISO DE COTAÇÃO - SEMUDH

A Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos - SEMUDH - AL, inscrita no CNPJ sob o n° 06.064.264/0001-95, representada neste ato pela Gerência Administrativa, informa que está recebendo cotações para o seguinte processo:

Processo n°. 20106-58/2017 - Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Assistência e Apoio a Pessoa com Deficiência para fornecimento de mão de obra para execução das atividades de Intérprete e Instrutor de Libras. Objeto: conforme especificações e quantidades descritas no termo de referência, visando atender a demanda da Administração Pública Estadual. O prazo para envio de propostas e documentação de regularidade fiscal será de 05 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação.

Para solicitar o Termo de Referência com as especificações, deverá ser enviado para o e-mail: semudh.adm@gmail.com, ou comparecer pessoalmente a Gerência Administrativa, situada na Rua Cincinato Pinto, 503 - Centro, CEP: 57020-050 -Maceió/AL, das 8h às 15h de segunda à sexta-feira.

Maceió, 22 de junho de 2017.

Ana Thaís Correia Melo Gerência Administrativa *Republicação por incorreção

Protocolo 311517

AVISO DE COTAÇÃO - SEMUDH - 2^a CHAMADA A Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos - SEMUDH - AL, inscrita no CNPJ sob o n° 06.064.264/0001-95, representada neste ato pela Gerência Administrativa, REITERA O AVISO DE COTAÇÃO, onde informa que está recebendo cotações para o seguinte processo:

Processo n°. 20106-490/2017 - Contratação de Empresa prestadora em serviço de Consultoria para Construção do I Plano Estadual de Políticas para Mulheres em Alagoas.

Objeto: conforme especificações descritas no termo de referência, visando atender a demanda da Administração Pública Estadual. O prazo para envio de propostas e documentação de regularidade fiscal será de 05 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação.

Para solicitar o Termo de Referência com as especificações, deverá ser enviado para o e-mail: semudh.adm@gmail.com ou comparecer pessoalmente a Gerência Administrativa, situada na Rua Cincinato Pinto, 503 - Centro, CEP: 57020-050 -Maceió/AL, das 8h às 15h de segunda à sexta-feira.

Maceió, 22 de junho de 2017.

Ana Thaís Correia Melo Gerência Administrativa

Protocolo 311518

EDITAL DE CREDENCIAMENTO E SELEÇÃO PÚBLICA N° 01/2017 O Governo do Estado de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado de Prevenção à Violência - SEPREV, com fundamento no estabelecido nas Leis n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, em seus artigos 18 a 25, Resolução n° 3/GSIPR/CH/CONAD, de 27 de outubro de 2005, Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA n° 29 de 30 de junho de 2011, Resolução CONAD N° 01/2015, de 19 de agosto de 2015, Constituição Federal, em seu art. 227, Lei n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012, no que couber, Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Estadual n° 5.237, de 17 de julho de 1991, Decreto n° 4.054, de 19 de setembro de 2008, e em alinhamento com as diretrizes governamentais de enfrentamento à violência no Estado de Alagoas, torna público o presente Edital.

1. Do objeto

1.1. Contratação de clínica para prestação de serviços contínuos no quantitativo de 40 (quarenta) vagas para prestação de serviços, dando continuidade ao cumprimento de medidas socioeducativa, e ou/ medidas alternativas à internação, advertência sobre os efeitos das drogas, no acolhimento aos adolescentes, jovens e adultos em conflito com a lei, em situação de risco social decorrente do uso/comercialização de drogas, para tratamento compulsório de desintoxicação de substâncias psicoativas para atendimento da Ação Judicial de n° 000XXXX-43.2009.8.02.0084.

2. Da destinação dos serviços

2.1. Destinam-se a atender pessoas com transtornos decorrentes do uso de substâncias e de produtos psicoativos, visando à recuperação do socioeducando dependente químico, que necessitem de afastamento, por período prolongado, do ambiente no qual se iniciou/desenvolveu/estabeleceu o uso/dependência de substância psicoativa encaminhados pela Vara da Criança e do Adolescente.

2.2. A demanda de acolhimento é de caráter involuntário, encaminhados pela Vara da Criança e do Adolescente.

2.3. Os serviços deverão atender à demanda estadual/local, limitada à disponibilidade de créditos, não realizando atendimentos a pessoas de outros Estados, salvo os casos autorizados, por conveniência e oportunidade da autoridade do órgão.

2.4. Não poderá ser exigido qualquer tipo de contrapartida financeira, ou em bens, do socioeducando e/ou de seus familiares quando da utilização dos serviços contratados no âmbito deste edital.

3. Das obrigações relativas ao acolhimento

3.1. Encaminhar, pessoalmente, cada acolhido à SEPREV, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para cadastramento biométrico.

3.1.1. A Secretaria de Estado de Prevenção à Violência, no prazo de 90 (noventa dias), a contar da celebração e publicação dos extratos contratuais, construirá protocolo para triagem, avaliação e encaminhamento em caráter conjunto com os profissionais desta Pasta e das clinicas contratadas.

3.2. Possuir, na entidade, computador ou tablet, com acesso à internet, com

patível com equipamento de colheita de informações biométricas - a ser adquirido pela entidade contratada - para controle de informações de diárias e atendimento terapêutico, conforme especificações indicadas pela Secretaria de Estado de Prevenção à Violência.