Diário de Justiça do Estado do Paraná - 26/07/2017 - Padrão - Pg. 105

Com a publicação da presente Intimação, ficam das Partes cientes da digitalização e inserção dos presentes Autos no Sistema Projudi. Como consequência, as consultas aos Autos, bem como juntadas, devem ser direcionadas aos Autos digitais deste momento em diante, vez que os Autos físicos serão baixados e definitivamente arquivados. A presente Diligência é cumprida por força da Portaria nº 01/2017. .

12 envolvidos

- Arno Jung Advogado
- Arno Jung Advogado
- Pedro Paulo Pamplona Advogado
- Pedro Paulo Pamplona Advogado
- Luiz Knob Advogado
- Luiz Knob Advogado

Com a publicação da presente Intimação, ficam das Partes cientes da digitalização e inserção dos presentes Autos no Sistema Projudi. Como consequência, as consultas aos Autos, bem como juntadas, devem ser direcionadas aos Autos digitais deste momento em diante, vez que os Autos físicos serão baixados e definitivamente arquivados. A presente Diligência é cumprida por força da Portaria nº 01/2017. .

JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ RELAÇÃO Nº 132/2017 Índice de Publicação ADVOGADO ORDEM PROCESSO ADEMAR NITSCHKE JÚNIOR (ADM. JUDICIAL) 020 53160/0 ADMINISTRADOR: ARNO JUNG 017 17401/0 ADRIANA MORO CONQUE PRIGOL 005 3340/2007 AFONSO CELSO NUNES 001 38941/0 ALCIR SPERANDIO 019 2786/2008 ALEXANDRE FURTADO DA SILVA 020 53160/0 ALEXANDRE KNOPFHOLZ 005 3340/2007 ALVARO DIRCEU DE CAMARGO VIANNA NETO 001 38941/0 ANA CAROLINA FERREIRA BARONI 005 3340/2007 ANA PAULA IANKILEWICH 005 3340/2007 ANA PAULA MUGGIATI DOS SANTOS 010 871/2002 ARTUR HERACLIO GOMES NETO 003 34066/0 BENO FRAGA BRANDÃO 005 3340/2007 BETINA TREIGER GRUPENMACHER 005 3340/2007 BRAZILIO BACELLAR NETO 016 17400/0 007 32413/1995 CARLOS CAETANO ZARPELLON DA COSTA 012 01-000596/2007 011 172/2004 CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER 010 871/2002 CARLOS JUAREZ WEBER 018 29684/1993 CARLOS ROBERTO CLARO 007 32413/1995 CELSO PAULO THEODORO 015 33623/0 CESAR AUGUSTO BROTTO 005 3340/2007 CLEBER DA SILVA BARBOSA (SÍNDICO) 019 2786/2008 CLINIO LENADRO LINO LYRA 020 53160/0 CLOVIS TEIXEIRA 010 871/2002 DIOGO SALOMAO HECKE 005 3340/2007 EDUARDO EGAS DE OLIVEIRA 006 30647/1994 EDUARDO MELLO 019 2786/2008 ELIONORA HARUMI TAKESHIRO 001 38941/0 ELZA MEGUMI LIDA 004 43155/2000 FABIOLA CORDEIRO FLEISCHFRESSER 010 871/2002 FABIOLA HELEN WENDCAP CHUEIRE 014 40368/1999 FABIOLA PAULA BEE ALENSKI 014 40368/1999 FELIPE LORENCI (ADM. JUDICIAL) 014 40368/1999 FERNANDA BARBOSA PEDERNEIRAS MORENO 005 3340/2007 FERNANDA ZANICOTTI LEITE 014 40368/1999 FLAVIO JOSE DE OLIVEIRA CHUEIRE 014 40368/1999 GEROLDO AUGUSTO HAUER 020 53160/0 IGOR KRAVTCHENKO 013 34354/1996 JEAN DAL MASO COSTI 014 40368/1999 JOAO ALCI O. PADILHA 008 32494/1995 JOAO CASILLO 008 32494/1995 JOAQUIM JOSE G. RAULI (SÍNDICO) 005

Despacho de fls. 1. Ao síndico para apresentação de relatório final. 2. Intimem-se. .

Sentença de fls. 922. ANTONIO LEITE DOS SANTOS, JOCELINO TEIXEIRA E JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS devidamente qualificados nos autos, pretendem habilitar seu crédito em face de MASSAS FALIDAS DE ORBRAM - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e ORBRAM - ORGANIZAÇÃO E. BRAMBILLA LTDA, decorrente de relação trabalhista. O pedido inicialmente foi distribuído como reclamatória trabalhista, mas devido a decisão em conflito de competência, foi determinada a remessa dos autos a este juízo. A parte autora concordou com a conversão do pleito em habilitação de crédito. A falida (fls. 857), o ex-síndico (fls. 911) e o MP (fls.864), bem como o atual síndico concordaram com os valores pleiteados. II - FUNDAMENTAÇÃO Não vislumbro nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas, demonstram interesse e o pedido é juridicamente possível. Portanto, o pedido do autor encontra-se consubstanciado no Decreto Lei 7.661/45, e conforme documentação acostada nos autos, de pronto percebe-se que, efetivamente, se trata de crédito exigível contra a falida, merecendo ser inscrito no quadro-geral de credores. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos dos artigos 92 e 98 do Decreto Lei 7.661/45, julgo, por sentença, incluído no quadro- geral de credores da falência de MASSAS FALIDAS DE ORBRAM - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e ORBRAM - ORGANIZAÇÃO E. BRAMBILLA LTDA o crédito dos habilitante, sendo ANTONIO LEITE DOS SANTOS no importe de R$ 6.602,72 (seis mil seiscentos e dois reais e setenta e dois centavos), JOCELINO TEIXEIRA no importe de R$ 6.100,07 (seis mil e cem reais reais e sete centavos), e JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS no importe de R$ 5.895,94 (cinco mil oitocentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos), valores estes que deverão ser corrigido monetariamente a partir da data da última atualização, observando-se, quanto aos juros de mora, o disposto no artigo 26 do Decreto Lei 7.661/45. Para fins de inclusão no quadro-geral de credores, recebe a classificação de crédito trabalhista nos termos do artigo 102, caput do Decreto Lei 7.661/45. Custas e despesas judiciais a cargo da Massa Falida. Quanto aos ofícios expedidos a Vara do Trabalho de Paranavaí que não foram respondidos, oficie-se via Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o Síndico sobre a inclusão no quadro-geral de credores. Oportunamente arquivem-se, com as baixas e diligências necessárias. .

Sentença de fls. 670. Trata-se de Ação de Autofalência promovida por JJ COMUNICAÇÃO S/C LTDA. Por sentença, em 24/03/2000, foi decretada a falência, nomeando-se Síndico, o Dr. Very Ceccato. Foram realizados diversos procedimentos no presente feito falimentar, dentre eles: 1) termo de compromisso do síndico nomeado; 2) Termo de Esclarecimento da Representante Legal da Falida; 3) Diversas manifestações do síndico, do Ministério Público expedição de ofícios e juntada de expedientes diversos; 4) Em função de renúncias e substituições, foi nomeado o síndico Dr. Marcos Moreira. Após a arrecadação e liquidação do ativo da massa, o síndico requereu o pagamento dos créditos extraconcursais e parte dos créditos. Posteriormente a tais pagamentos, foi apresentado relatório final, requerendo o encerramento da falência. O Ministério Público que se posicionou às fls. 663 pela declaração de encerramento da falência, nos termos do art. 132 do Decreto Lei 7661/45. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de falência onde houve pagamento parcial do passivo da massa. No mais, não se trata de hipótese de falência frustrada, eis que houve pagamento do credor. Em conformidade com o do art. 132 do DL 7661/45 , a presente falência deve ser encerrada, tendo em vista o pagamento parcial dos credores. Ademais, tendo sido apresentado relatório final pelo Síndico, e não existindo diligências a serem realizadas no feito, não resta outro caminho senão o encerramento da presente falência. Ainda, o contido nos autos dá conta da inexistência de atos passíveis de revogação e inocorrência de prática de crimes falimentares. No mais, constata-se que no feito não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas, sendo suficiente o relatório final apresentado pelo Síndico. Assim, encerrada a fase de liquidação do passivo, deve o feito trilhar a fase de encerramento. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, DECLARO ENCERRADA esta falência de JJ COMUNICAÇÃO S/C LTDA, nos termos do artigo 135 do DL 7661/45. Em virtude do acordo juntado às fls. 665/666, expeça-se alvará em favor da credora Milene Cesar Ivko, nos moldes ali propostos. Cumpra-se também o determinado no item 2 de fls.664. Publique-se edital, nos termos do art. 132, parágrafo segundo do DL 7661/45. Transitado em julgado a sentença, oficie-se a Junta Comercial e a Receita Federal comunicando o encerramento da falência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Oportunamente arquivem-se, com as devidas baixas. .

Despacho de fls. Intime-se a parte autora para o pagamento das custas finais no prazo de dez dias contados a partir desta publicação, no valor de R$ 96,37, conforme fls.82 que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento. ADVERTÊNCIA: O não pagamento dos valores importa em emissão de certidão de crédito judicial a ser encaminhada a protesto e lançamento em dívida ativa - na forma prevista nos artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial -, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). OBSERVAÇÃO: A(s) guia(s) a ser(em) paga(s) pode(m) ser encontrada(s) digitando-se o número único do processo no endereço: https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria em "Guias Preparadas". .