Diário de Justiça do Estado do Paraná - 27/07/2017 - Padrão - Pg. 20

- Juízo de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Paranavaí Requerido
- Arieni Bigotto Advogado
- Wellinton Ortiz de Oliveira Advogado
- Sérgio Luiz Gonçalves Pereira Interessado
- Marcia Rita de Cassia Schotten Pereira Interessado
- Samuel Cormanique Lemes da Silva Requerente

I Divisão de Processo Cível Seção da 1ª Câmara Cível Relação No. 2017.07306 ____________________________________________________ ÍNDICE DA PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo/Prot Abraham Virmond Haick 042 1695373-8 Adriana Meneghetti de 003 1586343-9 Lacerda Adrianna Peniche dos Santos 030 1688703-5 Alexis Eustatios G. Kotsifas 041 1695087-7 Aline Abud Amaral 025 1667700-4/01 028 1682773-3 Ana Maria Maximiliano 002 1067219-6 André de Almeida Rodrigues 036 1691640-8 Andréa Carolina Leite Batista 026 1668214-7 Angélica Viviane Ribeiro 029 1686452-5 Anna Flávia de Azevedo Izelli 026 1668214-7 Anselmo José Bento 005 1631482-8 Gonçalves Hess Antonio Julio Machado Lima 031 1688740-8 Filho Arnaldo Conceição Junior 019 1664918-4 Bruno Arcie Eppinger 019 1664918-4 Carlos Augusto M. V. d. 013 1660610-7/01 Costa 027 1679753-6/01 Cassiano Ricardo Bocalão 009 1646749-1 Cibele Koehler Cabral 011 1654488-8/01 017 1663773-1/01 018 1664001-4/01 020 1665498-1/01 021 1666922-6/01 023 1667107-3/01 Claudia Canzi 003 1586343-9 Daniella Leticia Broering 038 1692833-7 Leitum Danyele Grace Da´Rolt 004 1597936-1 Edison Santiago Filho 005 1631482-8 Fabiana de Oliveira Silva 032 1690286-0 Sybuia Fabiana Grasso Ferreira 016 1663287-0 Felipe Antonio Parizotto 042 1695373-8 Fernanda Estela Monteiro 019 1664918-4 Loiácono 040 1694357-0 Fernando Cezar Vernalha 001 0535588-8 Guimarães Flávio Augusto Dumont 006 1635288-6 Prado Genilson Pereira 012 1657134-7 Gustavo Antonio Ferreira 042 1695373-8 Gustavo Henrique Ramos 006 1635288-6 Fadda Haroldo Camargo Barbosa 041 1695087-7 Hélio Pereira Cury Filho 002 1067219-6 Herick Mardegan 032 1690286-0 Homero dos Santos 036 1691640-8 Irineu Palma Pereira 028

. Protocolo: 2008/292697. Comarca: Cornélio Procópio. Vara: Vara Cível e Anexos. Ação Originária: 2007.00000057 Embargos a Execução. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em julgar prejudicado o recurso do Município e, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da instituição financeira, para acolher a tese de ilegitimidade passiva do Município para cobrança do ISS sobre operações de leasing e majorar os honorários advocatícios, o que se faz em juízo de retratação, para conformação do julgado com o entendimento solidificado pelo STJ no julgamento do RESP. 1.060.210-SC. A sentença fica alterada também em sede de reexame. Custas pelo Município. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO COMPLEXO. A CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO É O NÚCLEO DO SERVIÇO NA OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STF. O SERVIÇO OCORRE NO LOCAL ONDE SE TOMA A DECISÃO ACERCA DA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO, ONDE SE CONCENTRA O PODER DECISÓRIO, ONDE SE SITUA A DIREÇÃO GERAL DA INSTITUIÇÃO. O FATO GERADOR NÃO SE CONFUNDE COM A VENDA DO BEM OBJETO DO LEASING FINANCEIRO, JÁ QUE O NÚCLEO DO SERVIÇO PRESTADO É O FINANCIAMENTO. IRRELEVANTE O LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, DA ENTREGA DO BEM OU DE OUTRAS ATIVIDADES PREPARATÓRIAS E AUXILIARES À PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, A QUAL SÓ OCORRE EFETIVAMENTE COM A APROVAÇÃO DA PROPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA JULGADA PELO STJ, NO RESP.1.060.210/SC, SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS.ART. 1.037, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF SOBRE O TEMA, O QUAL, INCLUSIVE, INCLUSIVE, JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A INCOMPETÊNCIA DA QUAL CORTE PARA ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA, QUE FICA ADSTRITA AO ROSA WEBER, J. EM 24.08.16). APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDA, PAR DECLARAÇÃO DE ILEGIMIDADE DO MUNICÍPIO E NAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APELO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO.

. Protocolo: 2013/57480. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas. Ação Originária: 0015639-79.2010.8.16.0004 Declaratória. Remetente: J. D.. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação 1, dar provimento parcial à apelação 2 e, em sede de reexame necessário, manter integralmente a sentença, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA COMPOSIÇÃO DE FUNDO MÉDICO-HOSPITALAR - CARÁTER TRIBUTÁRIO - FILIAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIAS - ARTIGOS 8º E 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 9626/1999 - INCONSTITUCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS COM OS SERVIÇOS UTILIZADOS - IMPOSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO ICS SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO 1 DESPROVIDA E APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE PROVIDA.REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 2

7 envolvidos

- M. J. B. V. R Apelado
- M. C Apelante (1)
- I. I. C. S Apelante (2)
- Ana Maria Maximiliano Advogado
- Joao Rockenbach Nascimento Advogado
- Helio Pereira Cury Filho Advogado

. Protocolo: 2016/246331. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0011061-39.2003.8.16.0030 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL PARTILHADO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE POR HERDEIRA NÃO INCLUÍDA NA RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. CABIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIROS (ART. 674, CAPUT, DO CPC). PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

. Protocolo: 2016/207725. Comarca: Medianeira. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 0003177-03.2014.8.16.0117 Ordinária. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VIGIA NOTURNO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.114/2013 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO.APELAÇÃO 1 E 2 DESPROVIDAS.

. Protocolo: 2016/305360. Comarca: Paranaguá. Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0010057-87.2005.8.16.0129 Ordinária. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, alterando parcialmente a sentença, em sede de reexame necessário. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. APELANTE QUE PRETENDE AFASTAR O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DA ENTIDADE AUTÁRQUICA. IMPOSSIBILIDADE. IMUNIDADE QUE ESTÁ ATRELADA ESPECIFICAMENTE À INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE RECEITAS OBTIDAS POR MEIO DE TARIFAS PORTUÁRIAS (INFRAMAR, INFRAPORT E INFRACAIS), OBTIDAS EM RAZÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO PARA MANTER A INFRAESTRUTURA DO PORTOS, QUE EM NÃO SE CONFUNDE COM ATIVIDADE DE FIM ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE RESTITUIÇÃO AFASTADA. ISSQN ILEGALMENTE RECOLHIDO, QUE DEVE SER REPETIDO EM FAVOR DA APELADA. RECURSO IMPROVIDOREEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO AOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, QUE DEVERÃO SER UTILIZADOS, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO, OS MESMOS ÍNDICES APLICADOS PELA FAZENDA MUNICIPAL, QUANDO DA COBRANÇA ILEGAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. e Reexame Necessário nº 1631482-8, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá, Pr., em que é Apelante FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e Apelado ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA.I - RELATÓRIO

. Protocolo: 2016/323720. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0011583-03.2010.8.16.0004 Ordinária. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 04/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, negar provimento, nos termos do voto. EMENTA: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SIMPLES NACIONAL - MANUTENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DÉBITO PENDENTE - IPVA - TRIBUTO ESTADUAL - PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO RECURSAL ADMINISTRATIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 17, V E ART. 31, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO PERANTE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA - SIMPLES PAGAMENTO - NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO AOS ENTES INTERESSADOS E DE SUA CONSEQUENTE DECISÃO - RESOLUÇÃO Nº 94/2011, DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL - DEVOLUÇÃO DE VALORES PARCELADOS PARA O ANO- CALENDÁRIO DE 2009 - INVIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

. Protocolo: 2017/85780. Comarca: Palmas. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 1642543-3 Apelação Civel. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: Acordam os integrantes da primeira Câmara Cível do do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar o recurso interposto, na forma do voto do relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE.FERIADO E SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE RESTRITO AO FORO CENTRAL DA COMARCA DE CURITIBA (DECRETO 805/2016).RECURSO DE APELAÇÃO DIRIGIDO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.010, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIO.

. Protocolo: 2016/336869. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi. Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0001191-41.1998.8.16.0160 Ordinária. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 04/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.APLICAÇÃO DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005.CITAÇÃO POR EDITAL QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EFETIVAS AO DESENVOLVIMENTO ÚTIL DO PROCESSO, DECORRIDOS MAIS DE TREZE (13) ANOS DO AJUIZAMENTO DO FEITO. SENTENÇA CONFIRMADA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

. Protocolo: 2017/6618. Comarca: Goioerê. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 0004550-71.2014.8.16.0084 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 04/07/2017 DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Acompanha o Relator, por fundamentação diversa o eminente Juiz Substituto de 2º Grau Everton Luiz Penter Correa, com declaração de voto em separado. EMENTA: EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. II - SÚMULA 392 DO STJ QUE VEDA A SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL, QUANDO ISSO TAMBÉM IMPLICAR NA MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. III - ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO QUE SÓ É PERMITIDA POR MEIO DO REDIRECIONAMENTO QUANDO O LANÇAMENTO TENHA SIDO FEITO ANTES DO FALECIMENTO. IV - ÓBITO OCORRIDO EM 30/08/2008. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2010, 2012 E 2013.IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. V - RECURSO NÃO PROVIDO.

. Protocolo: 2017/16973. Comarca: Palmas. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 0000982-08.2006.8.16.0123 Executivo Fiscal. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 13/06/2017 DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em dar provimento à apelação, por maioria de votos. Vencido o Relator originário, Juiz Subst. em 2.º Grau EVERTON LUIZ PENTER CORREA, que negou provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE POSTERIOR A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO - RECURSO PROVIDO.

. Protocolo: 2017/108108. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 1654488-8 Apelação Civel. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. EMENTA: AGRAVO INTERNO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO.AJUIZAMENTO POSTERIOR À LC 118/2005. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE.DESÍDIA DA AGRAVANTE PARA PROVIDENCIAR A CITAÇÃO DO EXECUTADO. INÉRCIA DO CREDOR CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.

. Protocolo: 2017/46793. Comarca: Prudentópolis. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 0002683-38.2015.8.16.0139 Cumprimento de Sentença. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. DESNECESSIDADE.ADVENTO DA LEI 11.232/2005. EXTINÇÃO DO PROCESSO AUTÔNOMO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONTINUAÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

. Protocolo: 2017/126197. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 1660610-7 Apelação Civel. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao recurso, com a aplicação de multa ao agravante, na quantia de 1% sobre o valor da causa, com base no voto do Relator. EMENTA: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AÇÃO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE DEZENOVE ANOS.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART.1.021, § 4º, DO CPC.