Diário de Justiça do Estado do Paraná - 27/07/2017 - Padrão - Pg. 21

. Protocolo: 2017/30393. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 0000472-66.2003.8.16.0004 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 04/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 10 DO NOVO CPC, PORQUE PUBLICADA A SENTENÇA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PUBLICAÇÃO. ATO QUE DEVE SER ENTENDIDO COMO ENTREGA DOS AUTOS EM CARTÓRIO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". APLICAÇÃO DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005.INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE DÁ COM A CITAÇÃO VÁLIDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ISENÇÃO DAS TAXAS JUDICIÁRIAS POR FORÇA DE NORMA ESTADUAL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

. Protocolo: 2017/136079. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 1662759-7 Apelação Civel. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao recurso, com a aplicação de multa ao agravante, na quantia de 1% sobre o valor da causa, com base no voto do Relator. EMENTA: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO NUNCA EFETIVADA. TENTATIVA DE CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA TODAS AS VEZES EM QUE A FAZENDA VEIO AOS AUTOS INFORMAR O ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.

. Protocolo: 2017/55713. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0000256-80.2013.8.16.0190 Executivo Fiscal. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 04/07/2017 DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, ante a inaplicabilidade da Lei nº 18.292/2014 ao presente feito. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.SUPOSTA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO.PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE DA NORMA QUE TORNA INAPLICÁVEL AO CASO O DISPOSTO NO ARTIGO 2º, I, DA LEI ESTADUAL N. 18.292/2014. AÇÃO ORIGINÁRIA DESTE RECURSO AJUIZADA EM DATA ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR LEI TRIBUTÁRIA EM FACE DE ALTERAÇÃO NA COBRANÇA DO TRIBUTO EM SI. INAPLICABILIDADE DA LEI TAMBÉM EM RELAÇÃO AO MONTANTE EXECUTADO.VALOR QUE, EM ANÁLISE ISOLADA, SE ENQUADRA NO DITAME LEGAL. NO ENTANTO, TENDO EM VISTA QUE A LEGISLAÇÃO VERSA SOBRE VALOR CONSOLIDADO, O QUAL, NO 1ª CCív. / TJPR Agravo de Instrumento nº 1.663.287-0 Fl. 2PRESENTE CASO, SUPERA EM MUITO O VALOR PREVISTO NA LEI.Recurso não provido.

. Protocolo: 2017/134877. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 1663773-1 Apelação Civel. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao recurso, com a aplicação de multa ao agravante, na quantia de 1% sobre o valor da causa, com base no voto do Relator. EMENTA: AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ENTENDEU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO EFETIVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.

. Protocolo: 2017/134874. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Ação Originária: 1664001-4 Apelação Civel. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, com a aplicação de multa ao agravante, na quantia de 1% sobre o valor da causa, com base no voto do Relator Presidiu o julgamento o Des. Rubens Oliveira Fontoura, com voto, e dele participou o Juiz Substituto em 2º Grau Sérgio Luiz Patitucci, em substituição ao Des. Salvatore Antonio Astuti. EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO.DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO DA PARTE REQUERENDO A IMPULSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO

. Protocolo: 2017/66943. Comarca: Guaratuba. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 0010147-82.2009.8.16.0088 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 04/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto relatado. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. IPTU. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 174 DO CTN. INTERRUPÇÃO COM O DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRAZO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO STJ NO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO SOB Nº 1120295/SP.RECURSO DESPROVIDO.

. Protocolo: 2017/136081. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 1665498-1 Apelação Civel. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao recurso, com a aplicação de multa ao agravante, na quantia de 1% sobre o valor da causa, com base no voto do Relator. EMENTA: AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ENTENDEU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NO CASO.CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO EFETIVADA. AJUIZAMENTO POSTERIOR À LC 118/05. ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.

. Protocolo: 2017/120245. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 1666922-6 Apelação Civel. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 1° Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Agravo nos termos expostos acima. EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVIL - DECISÃO QUE ENTENDEU PELA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM RAZÃO DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/ STJ AO PRESENTE CASO - MATÉRIA PACIFICADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.Quando a matéria já foi amplamente debatida e resta pacificada neste Tribunal e nos Tribunais Superiores, o artigo 932 do CPC permite que se decida monocraticamente.

. Protocolo: 2017/51285. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 0010128-18.2005.8.16.0185 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA.APELADO: GUNTER SCHAFER.RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA.APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - MÉRITO - IPTU - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CARACTERIZAÇÃO - PROCESSO QUE TRAMITOU POR MAIS DE 11 ANOS SEM A FAZENDA PÚBLICA PROMOVER O CORRETO ANDAMENTO DO FEITO - ARRESTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - INEXISTÊNCIA DE ATOS POR PARTE DA FAZENDA NO SENTIDO DE SATISFAZER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DESÍDIA CONFIGURADA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA DESTINADA AO FUNJUS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

. Protocolo: 2017/120260. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 1667107-3 Apelação Civel. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, com a aplicação de multa ao agravante, na quantia de 1% sobre o valor da causa, com base no voto do Relator. EMENTA: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. AGRAVO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.

. Protocolo: 2017/145574. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 1667585-7 Apelação Civel. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 1° Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Agravo nos termos expostos acima. EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVIL - DECISÃO QUE ENTENDEU PELA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM RAZÃO DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/ STJ AO PRESENTE CASO - MATÉRIA PACIFICADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.Quando a matéria já foi amplamente debatida e resta pacificada neste Tribunal e nos Tribunais Superiores, o artigo 932 do CPC permite que se decida monocraticamente.

. Protocolo: 2017/112491. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 1667700-4 Apelação Civel. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao recurso, com a aplicação de multa ao agravante, na quantia de 1% sobre o valor da causa, com base no voto do Relator. EMENTA: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECURSO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 174 DO CTN. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PRETENSÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.

. Protocolo: 2017/56422. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 0024846-05.2010.8.16.0004 Embargos a Execução. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 04/07/2017 DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMUNIDADE DECORRENTE DO ARTIGO 150, VI, ?b? DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.EXTENSÃO A TODO PATRIMÔNIO, RENDA E SERVIÇO RELACIONADO ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DO TEMPLO. IMÓVEL DESTINADO PARA ESTACIONAMENTO DOS FIÉIS. PRESUNÇÃO DE VINCULAÇÃO ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS.ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ELIDI-LA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM FULCRO NO QUE DETERMINA O ARTIGO 20, §§3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.FIXAÇÃO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.RECURSO DESPROVIDO.

. Protocolo: 2017/134838. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 1679753-6 Apelação Civel. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, com a aplicação de multa ao agravante, na quantia de 1% sobre o valor da causa, com base no voto do Relator. EMENTA: AGRAVO INTERNO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO.AJUIZAMENTO ANTERIOR À LC 118/2005. TRÂMITE DE DUAS DÉCADAS. INOCORRÊNCIA DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE.DESÍDIA DA AGRAVANTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.

. Protocolo: 2017/107598. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 3ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0003687-93.2016.8.16.0004 Mandado de Segurança. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em manter integralmente a sentença, em sede de reexame necessário, nos termos do voto do Relator. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - ILEGALIDADE - EXISTÊNCIA DE PENHORA EM EXECUTIVO FISCAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DIREITO ASSEGURADO PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, A TEOR DO DISPOSTO NOS ART. 205 E 206 - SENTENÇA MANTIDA.

. Protocolo: 2017/113592. Comarca: Manoel Ribas. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0002111-69.2015.8.16.0111 Embargos a Execução. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento à apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 355, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ICMS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - MULTA FIXADA EM 40% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO DEVIDO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 55, § 1º, II, DA LEI ESTADUAL 11.580/96 - INEXISTÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO - PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

. Protocolo: 2017/115510. Comarca: Paranaguá. Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0004468-95.1997.8.16.0129 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 8 (OITO) ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A SUSPENSÃO DO FEITO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 314, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE DOS ARTIGO 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO - CUSTAS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA Nº 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TAXA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO - ARTIGO 3º, ALINEA "I", DO DECRETO ESTADUAL 962/1932 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

. Protocolo: 2017/115490. Comarca: Paranaguá. Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0009965-61.1995.8.16.0129 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A SUSPENSÃO DO FEITO - SÚMULA 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VARA ESTATIZADA - CUSTAS DEVIDAS - SÚMULA 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TAXA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA I, DO DECRETO ESTADUAL 962/1932 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

. Protocolo: 2017/119314. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0000077-69.2001.8.16.0190 Ordinária. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação, com adequação, de ofício, da cobrança das custas processuais, apenas para excluir delas a taxa judiciária. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 219, § 1º, DO ANTIGO CPC, VIGENTE À ÉPOCA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. RECURSO DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COBRANÇA DE CUSTAS.

. Protocolo: 2017/123517. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0079675-27.2015.8.16.0014 Embargos a Execução. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação e alterar de ofício, em parte, a r. sentença, nos termos da fundamentação supra. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - LEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA QUE ABRANGE TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA REPRESENTADA PELOS AUTORES - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS - SÚMULA 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO.