2017 | STF

Padrão

PROCED. :SÃO PAULO

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S) : RAMON FERNANDES ASSUNCAO JUNIOR

ADV.(A/S) :VANESSA LOPES DE SOUZA GARDIM (319403/SP)

DESPACHO

1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no
presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário
n. 632.853, Tema n. 485): repercussão geral reconhecida e mérito julgado.

2. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal
de origem para observância dos procedimentos previstos no art. 1.030,
incs. I e II, do Código de Processo Civil (art. 13, inc. V, al. c, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 15 de agosto de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.062.959 (261)

ORIGEM : 00003601420148180083 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUAL

PROCED. : PIAUÍ

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE ARRAIAL

ADV.(A/S) :THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA (13531/PI)

RECDO.(A/S) : ANTONIA COSTA DE MORAIS

ADV.(A/S) : BRUNA MARIANNE DA ROCHA MONTEIRO (11913/PI)

DECISÃO

1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao
processamento deste recurso: o caso é de incidência das Súmulas 279 e 280
do Supremo Tribunal Federal.

2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc.

V, al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 15 de agosto de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.063.713 (262)

ORIGEM : 00117651220138190000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUAL

PROCED. : RIO DE JANEIRO

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

RECDO.(A/S) : IARA DOS REIS COSTA NASCIMENTO

ADV.(A/S) : JOSE ROLANDO MUNIZ DA ROCHA (062268/RJ)

DESPACHO

1. Examinados os autos, ausentes óbices jurídicos a justificarem a
atuação desta Presidência na relatoria deste recurso (art. 13, inc. V, al. c, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal):

“Art. 13. São atribuições do Presidente:

V- despachar: (...)

c) até eventual distribuição, os agravos de instrumento, recursos
extraordinários e petições ineptos ou de outro modo manifestamente
inadmissíveis, inclusive por incompetência, intempestividade, deserção,
prejuízo ou ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão
geral, bem como aqueles cuja matéria seja destituída de repercussão geral,
conforme jurisprudência do Tribunal”.

2. Pelo exposto, determino a distribuição deste recurso na forma
regimental.

Publique-se.

Brasília, 15 de agosto de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.063.733 (263)

ORIGEM : 00178042120128260079 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUAL

PROCED. : SÃO PAULO

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : ELIANA APARECIDA THOME

ADV.(A/S) : GUSTAVO SERAFIM SIMIONI (226959/SP)

RECDO.(A/S) : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I

ADV.(A/S) :GIZA HELENA COELHO (33158/DF, 21441-A/MS, 23850-

A/PB, 44206/PE, 168572/RJ, 166349/SP)

DECISÃO

1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao
processamento deste recurso: o caso é de ausência de preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral.

2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc.

V, al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 15 de agosto de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.064.303 (264)

ORIGEM : PROC - 10158272120138260053 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECDO.(A/S) : JULIANA CARINA GODOI E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO CARDOSO (142244/SP)

DESPACHO

1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no
presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário
n. 610.220, Tema n. 271): ausência de repercussão geral.

2. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal
de origem para observância dos procedimentos previstos no art. 1.030,
inc. I, al. a, do Código de Processo Civil (art. 13, inc. V, al. c, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 14 de agosto de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.064.593 (265)

ORIGEM : 05038247720158190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCED. : RIO DE JANEIRO

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : DOUGLAS BRAZ FERREIRA BILATE

ADV.(A/S) : RODRIGO HERMIDA PIRES (108834/RJ)

RECDO.(A/S) :AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S.A.

ADV.(A/S) : ARMANDO MICELI FILHO (175030/MG, 48237/RJ,

369267/SP)

ADV.(A/S) : MAIRA BORGHI CARVALHEIRA (129892/RJ)

ADV.(A/S) : RENATA RODRIGUES JOSE IVO (188540/RJ)

DESPACHO

1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no
presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário
n. 602.136, Tema n. 232): ausência de repercussão geral.

Publique-se.

Brasília, 14 de agosto de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.064.749 (266)

ORIGEM : RECURSOS - 05168973120164058400 - TRF5 - RN -

TURMA RECURSAL ÚNICA

PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

RECTE.(S) : TANIA MARIA DAMASCENO MENDES DE FARIAS
ADV.(A/S) : ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA (54748/DF,

147841/MG, 093156/RJ, 491-A/RN)

RECDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO
NORTE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

DESPACHO

“Art. 13. São atribuições do Presidente:

V- despachar: (...)