Supremo Tribunal Federal 23/08/2017 | STF
Padrão
Relator, julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito
fundamental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, em
compromisso na Universidade de Oxford, no Reino Unido, e o Ministro Gilmar
Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 18.5.2017.
E M E N T A: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL (Cf, ART. 102, § 1°) - LEI N° 2.774/2005 DO MUNICÍPIO
DE VÁRZEA GRANDE/MT - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE AUTORIZA E_
REGULAMENTA A VENDA DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA EM
FARMÁCIAS, EM DROGARIAS E EM ESTABELECIMENTOS
CONGÊNERES - ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA EDITAR NORMAS GERAIS
SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE (Cf, ART. 24, INCISO XXII, §§ 1°
E 2°) - INOCORRÊNCIA - NORMA ESTATAL CUJO CONTEÚDO
MATERIAL, NA REALIDADE, ESTABELECE REGRAS SOBRE COMÉRCIO
LOCAL - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR DOS MUNICÍPIOS
(Cf, ART. 30, INCISO II) - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PARECER DA PROCURADORIA-GERAL
DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO - ADPF JULGADA IMPROCEDENTE.
SECRETARIA JUDICIÁRIA
PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS
SECRETÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
PAUTA N° 77 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765.320 (418)
ORIGEM :AC - 10024100167311001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMBDO.(A/S) : CASSIO MURILO FAGUNDES
ADV.(A/S) : HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (58317/MG) E
OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AM. CURIAE. : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AM. CURIAE. : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO
GROSSO
AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL
AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE. : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AM. CURIAE. : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL
AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AM. CURIAE. : ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE. : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AM. CURIAE. : ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Matéria:
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO
Empregado Público / Temporário
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.435 (419)
ORIGEM : EDAIRR - 1448200512915406 - TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S) : GERALDO AMOROSO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS (18970/BA,
05939/DF, 385604/SP) E OUTRO(A/S)
Matéria:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Jurisdição e Competência
Competência
Brasília, 21 de agosto de 2017.
Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
SESSÃO VIRTUAL
Ata da 23a (vigésima terceira) sessão virtual, realizada no período de
11 a 18 de agosto de 2017 (Portaria 174, de 8 de agosto de 2017).
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello,
Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Assessora-Chefe do Plenário, Doralúcia das Neves Santos.
JULGAMENTOS
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 963 (420)
ORIGEM : ACO - 165694 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
ADV.(A/S) : ALUÍSIO LUNDGREN CORREIA RÉGIS (18907/AL)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de
11 a 18.8.2017 (Portaria n° 174, de 8 de agosto de 2017).
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.738 (421)
ORIGEM : CONVÊNIO - 2072004 - SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
PROCED. : ACRE
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de
11 a 18.8.2017 (Portaria n° 174, de 8 de agosto de 2017).
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.803 (422)
ORIGEM : ACO - 1803 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de
Confirma a exclusão?