Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

A propósito, quanto à quantidade de drogas, o seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTO IDÔNEO.
DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO EM FACE DE FUTURA PENA. IMPOSSIBILIDADE
DE AFERIÇÃO ANTES DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO IMPROVIDO.

1. Tendo o decreto de prisão apresentado fundamentação concreta,
evidenciada na quantidade de droga apreendida, tratando-se de cerca de 700
gramas de maconha, não se registra ilegalidade.

2. A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes
da dosimetria da pena pela (futura) sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação
dessa análise.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 658.829/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em
15/06/2021, DJe 18/06/2021.)

Além disso, esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado,
evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia
cautelar, como garantia da ordem pública. Nesse sentido: HC n. 286854/RS – 5ª T. –
unânime – Rel. Min. Felix Fischer – DJe. 1º-10-2014; RHC n. 48002/MG – 6ª T. – unânime
– Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 4/8/2014; RHC n. 44677/MG – 5ª T. –
unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 24/6/2014.

Quanto à alega ausência de contemporaneidade, o Tribunal de origem concluiu
que "Diante deste novo cenário, estando o ora paciente julgado e condenado, com a
prisão novamente decretada em virtude de novo título e sob novos fundamentos, resta
prejudicada a alegação de ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto de
prisão anterior, suscitada na exordial".

Por outro lado, quanto ao pedido de extensão dos efeitos da decisão que
concedeu liberdade provisória ao corréu, o Tribunal a quo não se pronunciou acerca de
referida tese, não cabendo a esta Corte Superior decidir por primeiro, sob pena de
indevida supressão de instância. A propósito:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO
CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI.
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE
BENEFÍCIOS - ART. 580 CPP. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.

I - [...]

II - [...]

III - [...]