Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

EDcl no HABEAS CORPUS Nº 720884 - MG (2022/0026070-8)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

EMBARGANTE : JONATAS HENRIQUE DOS SANTOS (PRESO)

ADVOGADO : MARCELO SILVA MAROMBA - MG113115

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE.
TRÁFICO DE DROGAS (241,64 G DE MACONHA) E PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (UM REVÓLVER
CALIBRE .32 SEM MARCA OU REGISTRO). PROVAS. VIOLAÇÃO DE
DOMICÍLIO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AMBIGUIDADE,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA.

Embargos de declaração rejeitados.

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração em habeas corpus (Petição n.

58.511/2022 – fls. 174/177) opostos por Jonatas Henrique dos Santos à decisão,
de lavra deste Relator, em que concedi liminarmente a ordem para declarar nulas as
provas decorrentes do indevido ingresso na residência do paciente sem prévia
autorização judicial, nos Autos n. 033820003058-7, da 1ª Vara Criminal da comarca de
Itaúna/MG, devendo o Juiz natural identificar as provas delas derivadas, que deverão
ser invalidadas (fls. 166/171).

Alega o embargante, em síntese, que (fl. 175):

4. Uma vez que a prova do crime de tráfico de drogas deve ser anulada,
restará a pena do crime do artigo 14, da Lei 10.826/03 de DOIS ANOS E QUATRO
MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA sendo o
cumprimento da pena o regime aberto em aberto.

5. Cabe ressaltar que o embargante está em execução provisório tanto do
crime de tráfico de drogas quanto do porte de arma, SEEU 4400152-
96.2021.8.13.0338.

6. Desse modo, considerando o regime aberto fixado para o crime do artigo
14 da Lei nº. 10.826/03, pugna-se, respeitosamente, que seja determinado a
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA em favor do embargante, DEVENDO
SER COMUNICADO o JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DA COMARCA DE