Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 721034 - SP (2022/0027116-9)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : RAFAEL JOSE NEVES

ADVOGADO : RAFAEL JOSÉ NEVES - PR073737

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JAQUELINE JUSTINO FERNANDES (PRESO)

CORRÉU : FERNANDA RODRIGUES BASTO

CORRÉU : PAULO ROGERIO GONCALVES

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de
JAQUELINE JUSTINO FERNANDES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo proferido nos autos da Apelação Criminal n. 100XXXX-17.2020.8.26.0655.

Consta nos autos que a Paciente foi condenada à pena de 14 (quatorze) anos e 2
(dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 1.224 (mil duzentos
e vinte e quatro) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n.
11.343/2006, 333, parágrafo único, do Código Penal e art. 2.º, § 4.º, inciso II, da Lei n.
12.850/2013. Foi negado à Ré o direito de recorrer em liberdade.

Irresignada, a Defesa da Acusada interpôs apelação, que não foi provida (fls. 105-
154).

Neste writ, o Impetrante sustenta a "ilegalidade da decisão que chancelou a
condenação da paciente pela prática do delito de tráfico de drogas, visto a ausência de qualquer
apreensão de drogas e da necessária elaboração de laudo pericial, bem como pela ausência de
qualquer outro meio robusto e capaz de demonstrar a materialidade indireta do delito" (fl. 10).

Argumenta que "as interceptações telefônicas, depoimentos, relatórios e outros
documentos não se mostram capazes de demonstrar e comprovar a materialidade delitiva, senão
apenas suposições sobre a existência do entorpecente" (fl. 6).

Requer, liminarmente, seja "garantida à Paciente a sua liberdade de locomoção" (fl.
10). No mérito, pugna pela absolvição da Acusada da prática do crime previsto no art. 33, caput,
da Lei n. 11.343/2006.

É o relatório. Decido o pedido urgente.

A concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige
a demonstração concomitante, e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito