Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 721089 - PR (2022/0027058-8)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR

CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

IMPETRANTE : PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR

ADVOGADO : PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS JÚNIOR - PR047346

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : RAFAEL GUSTAVO STOCCO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão
assim ementado (fls. 38-39):

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DOIS
CRIMES DE ROUBO MAJORADOS EM CONCURSO MATERIAL. 1. PRETENSÃO DE REANÁLISE
DA MATERIALIDA DEDELITIVA, AUTORIA E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE EMBASARAM
A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA DA REVISÃO CRIMINAL PARA
REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, AS QUAIS, NO MAIS, RESTARAM ANALISADAS
POR ESSA CORTE NO RECURSO DE APELAÇÃO. 2. PRETENSÃO DE RESCISÃO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA PELO RECONHECIMENTO NA FASE INQUISITORIAL SUPOSTAMENTE TER
OCORRIDO EM DESACORDO COMO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA COMO NOVO RECURSO DE APELAÇÃO.
CONDENAÇÃO QUE SE BASEOU TAMBÉM EM RATIFICAÇÃO DO RECONHECIMENTO NA FASE
JUDICIAL. SENTENÇA QUE APRECIA A PRETENSÃO RELATIVA A PROVA E QUE SE ENCONTRA
EM CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE AS FORMALIDADES DO
RECONHECIMENTO SÃO MERAS RECOMENDAÇÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A
DEMONSTRAR QUE A SENTENÇA PROFERIDA OFENDEU TEXTO EXPRESSO DE LEI OU QUE
ESTÁ CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. 3. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE
CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA A QUALQUER DOS REQUISITOS
AUTORIZADORES DO ART. 621 DO CPP. 4. AVENTADA NULIDADE POR FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO
SUFICIENTE QUE ATENDE AOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LEGISLAÇÃO PENAL.
REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.

O paciente foi condenado pela prática de dois crimes de roubo majorados, em
concurso material, à pena de 14 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial
fechado, e 307 dias-multa.

Sustenta que não há prova da autoria em desfavor do paciente relativamente ao