Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 721200 - SP (2022/0028027-0)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR

CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SURRAILLY FERNANDES YOUSSEF - SP382902

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : S DOS S (INTERNADO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão
assim ementado (fl. 13):

HAB EAS CORPUS. Execução de medida socioeducativa. Semiliberdade. Pretensão de revisão
da medida. Impossibilidade. Situações previstas no art. 54 da Lei n. 12.594/12
inexistentes. Sanção atual. Mero decurso do tempo que não rende ensejo à extinção das
socioeducativas. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. ORDEM
DENEGADA.

Consta dos autos que o paciente descumpriu injustificadamente a medida
socioeducativa imposta pela prática de ato infracional equiparado a roubo majorado (art.
157, §2º, inciso II, do Código Penal), ocorrido em 20/3/2018 e o Juízo da Execução, em
22/9/2021, determinou a apresentação deste para a realização de audiência virtual ou
apresentação perante o Juízo do DEIJ (fl. 243).

A impetrante afirma que, consoante autorizado pelo Provimento CSM
2546/2020, do Conselho Superior da Magistratura - CSM, a medida havia sido suspensa e
o paciente vinha sendo acompanhado de forma remota pela Equipe Técnica, em razão da
pandemia COVID-19. No entanto, em razão de descumprimento aos atendimentos
remotos foi designada audiência de justificação.

Consoante consta do acórdão (fl. 232), o paciente foi reconduzido à medida de
liberdade assistida.

Assevera o impetrante que o Ministério Público do Estado de São Paulo pugnou
pela expedição de mandado de busca e apreensão e, em 22/9/2021, o Juízo da Execução
decidiu pela manutenção da medida de semiliberdade. Afirma que o paciente já alcançou
a maioridade e foi expedido mandado de busca e apreensão.

Requer, liminarmente, a concessão de habeas corpus, para que não seja
expedido o mandado de busca e apreensão até o julgamento do mérito do writ e, no