Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 722018 - SP (2022/0032773-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : FERNANDA CORRÊA DA COSTA BENJAMIM - SP265935
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : OZEAS ROSARIO DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de OZEAS ROSARIO DA
SILVA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 002XXXX-18.2016.8.26.0050).

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 anos, 9
meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais pagamento de 770 dias-
multa, no mínimo legal, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, em razão
da apreensão de aproximadamente 5g (cinco gramas) de cocaína.

Irresignada, apelou a defesa. O Tribunal de origem deu parcial provimento
ao recurso, para readequar a reprimenda, impondo ao réu a pena de 7 anos e 6 meses
de reclusão, mas 744 dias-multa. A condenação transitou em julgado.

Daí o presente writ, no qual a defesa postula a redução da pena, ao
argumento de que o aumento inflingido à pena-base e o aumento decorrente da
reincidência não foram devidamente justificados, mostrando-se desproporcionais.

É, em síntese, o relatório.

Decido.

Preliminarmente, cumpre salientar que é competência do relator, em decisão
in limine, aplicar jurisprudência pacífica do colegiado, conforme expressamente
dispõem os incisos XVIII e XX do art. 34 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, bem como julgados nesse sentido das turmas criminais desta Corte (vide AgRg
no HC n. 622.778/RS, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe
10/12/2020; AgRg no HC n. 622.822/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA