Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1896534 - SP (2021/0164645-6)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR

CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

AGRAVANTE : D P F

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

LUIZ OTAVIO CONTIM FERRATTO - DEFENSOR PÚBLICO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso
especial pela incidência das Súmulas 7, 83 e 568/STJ.

Sustenta o agravante, em suma, a não incidência da Súmula 7/STJ, ao argumento de que
"a pretensão recursal não consistia em simples reexame de prova, mas sim na aplicação do
dispositivo legal violado.' A fundamentação recursal bem descreveu que os delitos ocorreram
num interregno de 15 dias. Todos os requisitos do artigo 71 do Código Penal foram preenchidos"
(fl. 398). Alega a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, aduzindo que "A jurisprudência juntada a
fls.327 em nada tem a ver com o caso' aqui tratado. Absolutamente possível a aplicação do crime
continuado no caso em tela, conforme entendimento explanado até mesmo pelo
Desembargador Almeida Sampaio, nos próprios autos. Não há uniformidade jurisprudencial
sobre esse tema" (fl. 399).

Requer seja conhecido e provido o recurso.

Contraminuta apresentada, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não
conhecimento do agravo em recurso especial.

Na espécie, verifica-se que o agravante, embora tenha feito referência às
Súmulas 7 e 83/STJ, limita-se a afirmar, quanto à Súmula 7/STJ, que se trata de examinar
violação de dispositivo legal e, no que se refere à Súmula 83/STJ, apenas afirma que a
jurisprudência constante da decisão de inadmissibilidade não tem aplicabilidade no caso
vertente, tratando-se de hipótese distinta, sem, contudo, tecer qualquer consideração ou
argumentação nesses sentidos, incidindo, assim, o comando da Súmula 182/STJ, por
analogia.

Com efeito, ao recorrente incumbe demonstrar o equívoco da decisão em face
da qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os
óbices por ela apontados. A propósito:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO