Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 184.453 - RJ (2021/0370694-7)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO
FECHADO E SEMIABERTO DO RIO DE JANEIRO - RJ

SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA

FEDERAL EM MOSSORÓ - SJ/RN

INTERES. : RICARDO TEIXEIRA DA CRUZ

ADVOGADOS : ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO -

RJ142478

RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO - RN011421
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM
PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA.
MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O
PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. DETENTO EX-POLICIAL
MILITAR QUE FOI UM DOS LÍDERES FUNDADORES
DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA “LIGA DA
JUSTIÇA”. MOTIVAÇÃO LEGAL. ARTS. 3º E 10, § 1º,
DA LEI N. 11.671/2008. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO
DE VALOR DO MAGISTRADO CORREGEDOR DA
PENITENCIÁRIA FEDERAL. MERA AFERIÇÃO DA
LEGALIDADE DA MEDIDA.

1. A rejeição da renovação de permanência do apenado
em presídio federal autoriza seja suscitado conflito de
competência, nos termos do art. 10, § 5º, da Lei n.

11.671/2008.

2. Persistindo as razões que ensejaram a transferência do
preso para o presídio federal de segurança máxima, a
renovação da permanência do apenado é providência
indeclinável, como medida excepcional e adequada para
resguardar a ordem pública. Incidência do art. 3º do
Decreto 6.877/2009, que regulamenta a Lei
supramencionada.

3. “A Lei n. 11.671/2008 não estabeleceu qualquer limite
temporal para a renovação de permanência do preso em
estabelecimento penal federal de segurança máxima”.
(RHC 44.915/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe
10/02/2015).

INTERES.

INTERES.