RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1594505 - SP (2014/0345667-5)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : TV ÔMEGA LTDA

ADVOGADOS : MOEMA CHAVES SANTOS - SP281273

RIOLANDO DE FARIA GIÃO JÚNIOR E OUTRO(S) - SP169494

ALAN GUSTAVO DE OLIVEIRA - SP237936

RECORRIDO : ANDREIA FERNANDES

RECORRIDO : LOURDES CRISTINA CABRAL

RECORRIDO : ADRIANA BIZERRA CABRAL

RECORRIDO : VANESSA BIZERRA CABRAL

RECORRIDO : LUZIA BIZERRA CABRAL

RECORRIDO : JESSICA BIZERRA CABRAL

RECORRIDO : JANAINA BIZERRA CABRAL

ADVOGADOS : JUVELINO JOSÉ STROZAKE E OUTRO(S) - SP131613

RAUL CARVALHO NIN FERREIRA - SP267262

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS
DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TEMA 660/STF.
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE
JURISDIÇÃO. TEMA 895/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. SEGUIMENTO NEGADO. JULGAMENTO VIRTUAL E
DIREITO À SUSTENTAÇÃO ORAL. VIOLAÇÃO REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA

INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por TV ÔMEGA LTDA, com
fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior
Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 562):

RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO POR DANOS
MORAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM. EMISSORA DE
TELEVISÃO. REPORTAGEM DE CUNHO
SENSACIONALISTA. INFORMAÇÕES CONTIDAS EM
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DRAMA FAMILIAR.
ESTUPRO DE MENORES. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS
DA RESIDÊNCIA E DE MENOR EM CONTEXTO
VEXATÓRIO, APÓS INVASÃO DO LAR. PROCEDÊNCIA
DA AÇÃO. QUANTUM DO DANO MORAL. REVISÃO.
REDUÇÃO PARA MELHOR ADEQUAÇÃO DO VALOR
DA REPARAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.