RECLAMAÇÃO Nº 42808 - RJ (2022/0030867-8)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECLAMANTE : CARLOS ANTONIO MOURA

ADVOGADOS : FABIANO DA SILVA ABREU - RJ173008

AGRIPPINO PICANCO DE ABREU NETO - RJ219506

MURILO NUNES ALMEIDA - RJ209336

RECLAMADO : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES. : JOSE LUIZ MESQUITA

ADVOGADO : JARNE BUCKER DO NASCIMENTO - RJ081092

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de reclamação ajuizada em face de acórdão proferido por Turma

Recursal de Juizado Especial Estadual.

É o breve relatório.

Decido.

Considerando que a presente reclamação foi apresentada em 02/2022 (e-STJ
fl. 01), bem assim que (i) a Resolução n.º 12, de 14/12/2009, foi expressamente
revogada pela Emenda Regimental n.º 22, de 16/03/2016, em seu art. 4º, e que (iii)
a Corte Especial do STJ, após deliberações em Questão de Ordem suscitada no
julgamento dos AgRg's nas Rcl's 17.980/SP e 18.506/SP, aprovou a Resolução
STJ/GP n.º 3, de 07/04/2016, com publicação no DJe de 08/04/2016, que, em seu
art. 1º, atribui "(...) às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais
de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a
dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do