Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe
12/06/2015; EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 552.667/MG, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe
10/11/2015.

No caso, efetivamente, a decisão atacada constou juízo suscitado diverso do
indicado na autuação, pois os autos foram remetidos do r. Juízo de Direito da 4.ª Vara
Cível do Foro Regional III - Jabaquara - São Paulo - SP, para o r. JUÍZO DE DIREITO
DA 24.ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO-SP, merecendo,
portanto, reparo neste particular.

2. Do exposto, acolho os presentes embargos de declaração, passando o
dispositivo do comando ora impugnado a constar o seguinte teor:

"(...)

3. Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, c/c Súmula 5
68/STJ, conheço do presente conflito e, por conseguinte, declaro a
competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 24.ª VARA CÍVEL DO FORO
CENTRAL DE SÃO PAULO-SP (juízo suscitado)."

Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se.

Brasília, 11 de fevereiro de 2022.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator