Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2012091 - RJ (2021/0362991-4)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR

CONVOCADO DO TRF5)

AGRAVANTE : JOAO LUIZ FONSECA MILHEIRO MADEIRA

ADVOGADOS : ALEXANDRE FORTES DA COSTA - RJ179666

FERNANDO DUTRA DE SOUZA - RJ187228

AGRAVADO : UNIÃO

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MILITAR. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 489, §1º, IV, 927 E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto
por JOÃO LUIZ FONSECA MILHEIRO MADEIRA, com fundamento no art. 105,
inciso III, alínea a, da CF/1988, no qual se insurgira contra acórdão proferido
pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado:

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR.
SINDICÂNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NÃO
CONFIGURAÇÃO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO
DESPROVIDO.

1. SEGUNDO CONSTA DOS AUTOS, A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,
APÓS AS CONCLUSÕES OBTIDAS EM SINDICÂNCIA INSTAURADA
ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 19/SEC, APLICOU AO APELANTE, 1º
TENENTE DO EXÉRCITO E ALUNO DO 4º ANO DO CURSO DE
ENGENHARIA DE COMUNICAÇÕES NO IME, PUNIÇÃO DISCIPLINAR DE 02
(DOIS) DIAS DE DETENÇÃO, ALÉM DE DETERMINAR O SEU
DESLIGAMENTO DO CURSO.

2. O APELANTE FOI NOTIFICADO DE QUE PASSARIA PARA A
CONDIÇÃO DE SINDICADO, SENDO-LHE OPORTUNIZADA A CHANCE DE
"OFERECER DEFESA PRÉVIA, ARROLAR TESTEMUNHAS, JUNTAR
DOCUMENTOS E REQUERER O QUE JULGAR DE DIREITO, PODENDO,
AINDA, ASSISTIR A DEPOIMENTOS, OFERECER ALEGAÇÕES FINAIS E
PRATICAR TODOS OS DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA”.

3. DA ANÁLISE DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A SINDICÂNCIA:
(I) FOI INSTAURADA PELA AUTORIDADE MILITAR COMPETENTE; (II) O
SINDICADO TEVE CIÊNCIA DE TODOS OS ATOS DO REFERIDO