Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; (III) OS PRAZOS PROCESSUAIS
FORAM OBSERVADOS; E (IV) O MILITAR TEVE A OPORTUNIDADE DE
JUNTAR DOCUMENTOS, APRESENTAR DEFESA PRÉVIA E ALEGAÇÕES
FINAIS.

4. NÃO SE OBSERVA, POIS, CONDUTA IRREGULAR DA
ADMINISTRAÇÃO MILITAR QUE, APÓS OUVIR O APELANTE COMO
TESTEMUNHA, IDENTIFICOU A NECESSIDADE DE PROSSEGUIR COM O
PROCEDIMENTO JÁ COM O AUTOR NA QUALIDADE DE SINDICADO, E
ASSIM O FEZ, CONCEDENDO AO APELANTE A OPORTUNIDADE DE SE
MANIFESTAR E EXERCER AS DEMAIS GARANTIAS INERENTES
AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, COROLÁRIOS DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL.

5. NO QUE TOCA À MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO A ANÁLISE
DOS DOCUMENTOS ANEXADOS À EXORDIAL CONDUZ À CONCLUSÃO DA
OCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR NO CASO EM
COMENTO. AS “COINCIDÊNCIAS” ENTRE OS GABARITOS PRÉVIOS
ELABORADOS PELOS PROFESSORES E AS RESPOSTAS CONSIGNADAS
NAS PROVAS DO ALUNO SÃO TANTAS QUE SERIA NECESSÁRIO UM
ENORME EXERCÍCIO DE CREDULIDADE PARA SE ACEITAR COMO
VERDADEIRA A VERSÃO DO AUTOR DE QUE NÃO TEVE CONHECIMENTO
DOS GABARITOS ANTES DA REALIZAÇÃO DOS EXAMES.

6. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA
AMPLADEFESA E DO CONTRADITÓRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, A
ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS LIMITA-SE AOS ASPECTOS DA LEGALIDADE,
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

7. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM BIS IN IDEM, UMA VEZ QUE AS
PUNIÇÕES DECORRERAM DE CAUSAS DISTINTAS. O DESLIGAMENTO DO
AUTOR DO IME DEU-SE EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO ART. 31, VIII E
X, DA PORTARIA Nº 549, DE 06 DE OUTUBRO DE 2000, BEM COMO DO
ARTIGO 46, IV E V, DA PORTARIA Nº 290, DE 05 DE MAIO DE 2006. VALE
DIZER, EM DECORRÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE “MEIOS NÃO PERMITIDOS
PARA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER TRABALHO ESCOLAR”. DE OUTRO
LADO, A APLICAÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR DE 02 (DOIS) DIAS DE
DETENÇÃO, DEU-SE EM VIRTUDE DO ENQUADRAMENTO DA CONDUTA
DO MILITAR NOS ITENS 9 E 23, DO ANEXO I, DO REGULAMENTO
DISCIPLINAR DO EXÉRCITO, OU SEJA, POR “DEIXAR DE CUMPRIR
PRESCRIÇÕES EXPRESSAMENTE ESTABELECIDAS NO ESTATUTO DOS
MILITARES OU EM OUTRAS LEIS E REGULAMENTOS, CUJA VIOLAÇÃO
AFETE OS PRECEITOS DA HIERARQUIA E DISCIPLINA, A ÉTICA MILITAR,
A HONRA PESSOAL, O PUNDONOR MILITAR OU O DECORO DA CLASSE”,
BEM COMO POR “NÃO TER PELO PREPARO PRÓPRIO, OU PELO DE SEUS
COMANDADOS, INSTRUENDOS OU EDUCANDOS, A DEDICAÇÃO
IMPOSTA PELO SENTIMENTO DO DEVER”.

8. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO)
MAJORADA PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO
DA CAUSA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 2º, E § 11, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

9. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR (fls.