RECURSO ESPECIAL Nº 1980789 - RJ (2022/0006487-1)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : FERNANDO JOSÉ LEMME WEISS - RJ056201

RECORRIDO : LEONARDO FERREIRA BRANCO

ADVOGADO : AMANDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - RJ223033

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO
APRENDIZ. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA
TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS DOS ACÓRDÃOS. FALTA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. IMPROCÊNCIA DA
DEMANDA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO AUTORAL.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA Nº
284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
com base no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ fl. 201):

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INVALIDADE. ALUNO
APRENDIZ QUE, POSTERIORMENTE, INGRESSA NOS QUADROS DO
ESTADO COMO POLICIAL MILITAR. TRIÊNIOS. REVOGAÇÃO DE ATO
ADMINISTRATIVO QUE AVERBARA O TEMPO DE SERVIÇO COMO
ALUNO APRENDIZ. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO REVOGATÓRIO,
EM CÚMULO SUCESSIVO COM COBRANÇA DE TRIÊNIOS. REVOGAÇÃO
DE ATO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO
ALUNO APRENDIZ. SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO. IRRESIGNAÇÃO. PEREMPTÓRIA DE NULIDADE
DA SENTENÇA. HIPÓTESE DE OBRIGAÇÃO COM PRESTAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO. PRETENSÃO RENOVADA A CADA MÊS. SÚMULA N.º 85-
STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR
ACOLHIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 212/217), o recorrente alega:

a) violação à legislação federal acerca da prescrição, ao argumento de que estaria
prescrita a pretensão autoral, uma vez que o ato suprimindo o tempo de serviço relativo
ao período de aluno aprendiz teria sido praticado em 2012, e a ação somente foi ajuizada
no ano de 2019. Sustenta que “O referido cancelamento da averbação ocorreu em 2012,
por meio do Boletim nº 36, da PMERJ, tendo sido prontamente notificado e aplicado,
com consequente redução imediata da remuneração do autor. Ocorre que esta ação
somente foi proposta mais de cinco anos após os referidos fatos, o que atrai a aplicação