Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

transcrição dos trechos necessários à aludida demonstração.

Sendo assim, o conhecimento do recurso especial fundado na existência de
dissídio jurisprudencial não prescinde da indicação precisa do dispositivo legal
infraconstitucional federal supostamente interpretado de maneira discrepante nos
acórdãos apresentados para o confronto comparativo de interpretações.

A partir da análise das razões recursais, é possível verificar que a recorrente
não indicou o dispositivo legal federal que teria sido objeto da alegada divergência
interpretativa entre tribunais, o que prejudicou a caracterização do assinalado dissídio
jurisprudencial.

Prejudicada a caracterização do dissídio jurisprudencial, incide sobre a
hipótese, por analogia, o óbice ao conhecimento recursal constante do enunciado da
Súmula n. 284 do STF.

Nesse sentido, destaco os precedentes que seguem:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI
FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. JUROS COMPENSATÓRIOS.
JULGAMENTO DA ADI 2.332 PELO STF. PARADIGMA SUPERADO.

1. A alegada divergência jurisprudencial, segundo entende o STJ, deve ser
comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou
assemelham os casos confrontados, apontando a similitude fática e jurídica entre eles.
Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e
paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a
interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o
conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da
Constituição.

2. Ainda quanto ao dissídio, segundo a firme jurisprudência assentada no Superior
Tribunal de Justiça, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea "c" não
dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado
interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal
requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também a
incidência do contido no enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

3. Por fim, o acórdão paradigma não é adotado na atualidade, dado o julgamento do
mérito da ADI 2.332 pelo Supremo Tribunal Federal, em que se reconheceu a
constitucionalidade do percentual de 6% para os juros compensatórios. Nesse sentido: (QO
no REsp 1.328.993/CE, Relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 4/9/2018).

4. Recurso Especial não conhecido.

(REsp n. 1.772.317/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
13/12/2018, DJe 19/12/2018.)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO VIOLADO. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284
DO STF.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado
Administrativo n. 3).

2. Esta Corte tem o entendimento de que é inadmissível o recurso especial que, a
despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de lei