Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário
aos interesses da parte recorrente.

VI - Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão
embargada não enseja embargos de declaração. Esse não é o objetivo dos
aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou
omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos
à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535
do CPC/73.

[...]

XI - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1606681/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA
TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 05/04/2019)

Por sua vez, no tocante à alegada às regras de distribuição do ônus probatório e
eficácia probatória dos documentos juntados aos autos, verifica-se que não houve
adequada impugnação ao fundamento autônomo no sentido de que a impugnação dos
réus apresentada em relação ao relatório de despesas foi genérica, sem demonstrar os
motivos pelos quais os valores não estariam corretos.

Aplica-se, portanto, o disposto na Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles."

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL. RECUSA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO
DE MAMA, RETIRADA ATRAVÉS DE MASTECTOMIA, APÓS
DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE
MODIFICAÇÃO DA DATA FIXADA NA SENTENÇA, SOB PENA DE
REFORMATIO IN PEJUS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO
ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE
PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ART.
394 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A
SUSTENTAR A TESE DO RECORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284
DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

[...]

III. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não
refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua
manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles").

[...]

(AgInt no AREsp 1344232/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO
PRAZO. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ART. 932, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPC. PRAZO PARA SANAR VÍCIOS FORMAIS SOMENTE.

[...]

2. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão
combatido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o
conhecimento do apelo extremo.

[...]

4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1440226/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES,