Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2032096 - PR (2021/0381044-7)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CURITIBA

PROCURADOR : KARIN BERGIT JAKOBI E OUTRO(S) - PR063199

AGRAVADO : NORBERTO SCHIMANSKI

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART.
1030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CPC/2015. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO
INTERNO NA ORIGEM. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO
NA SÚMULA 106/STJ. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE PROVA.
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA
NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em
face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná cuja ementa é a seguinte:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE A
CRÉDITOSTRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE TRIBUTO MUNICIPAL –
IPTU. AJUIZAMENTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA
LEICOMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174,
PARÁGRAFOÚNICO, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL.
AUSÊNCIA DECITAÇÃO QUE NÃO SE ATRIBUÍ EXCLUSIVAMENTE
AOSMECANISMOS DA JUSTIÇA. INÉRCIA PROCEDIMENTAL DA
FAZENDAPÚBLICA QUE CONCORREU PARA A TRANSPOSIÇÃO DO
PRAZOSUPERIOR AO QUINQUENAL. CULPA CONCORRENTE.
CONDENAÇÃODO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS,EXCLUÍDA A TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO.
PEDIDO DEAFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
LEGISLAÇÃOQUEISENTE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DO
PAGAMENTO DETODAS AS CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXCEÇÃO DA
TAXAJUDICIÁRIA, QUE TEM ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO Nº
962/1932. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO
E NÃO PROVIDO.

No recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo
constitucional, o recorrente sustenta violação ao art. 174, parágrafo único, inciso I, do
CTN, bem como aos arts. 8º, § 2º, e 25 da Lei n. 6.830/80, alegando, em síntese, que:
(a) "tendo em vista que a prescrição interrompeu-se com o despacho que ordenou a
citação, e que a demora no regular prosseguimento foi de responsabilidade do
cartório, tem-se por óbvio que não se operou o lapso prescricional contra o Município
de Curitiba"; (b) "se o Município não se manifestou nos autos é porque não foi
intimado. Deveria o cartório ter realizado a intimação pessoal da Fazenda Pública,