Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

AgInt no RtPaut no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2020349 - MT
(2021/0350686-7)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : CHERILYN KARINE FRITSCHE

ADVOGADO : OLAIR DE OLIVEIRA - MT014547O

AGRAVADO : JEFFERSON HENRIQUE GOMES SIQUEIRA

ADVOGADO : SERGIO BATISTELLA - MT009155O

DECISÃO

Cuida-se de agravo interno interposto por CHERILYN KARINE FRITSCHE contra
o despacho de fls. 1315/1316 (e-STJ), por meio do qual indeferi o pedido de retirada do
AgInt no AREsp 2.020.349/MT da pauta virtual.

O presente agravo interno é incabível, haja vista que, consoante a literalidade

do art. 1.001 do CPC/2015, "dos despachos não cabe recurso".

Na mesma linha, a jurisprudência desta Corte orienta no sentido de ser
irrecorrível o despacho que indefere o pedido de retirada do processo da pauta da sessão
virtual de julgamento, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório, sem conteúdo
decisório apto a causar gravame às partes.

Nesse sentido, mutatis mutandis, confira-se:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS OPOSTOS
CONTRA DESPACHO QUE INCLUIU AGRAVO INTERNO NA PAUTA DE JULGAMENTO
DE SESSÃO VIRTUAL. INEXISTÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. RECONHECIMENTO.
SUPOSTO PREJUÍZO PROCESSUAL PELA INVIABILIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE
MEMORIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. O ato judicial que simplesmente incluiu na Pauta de Julgamento da Sessão Virtual
o AGRAVO INTERNO intentado pelos recorrentes não encerra nenhum conteúdo
decisório, pois, em seu teor, não se antevê nenhuma deliberação sobre a questão
posta, tampouco causa gravame processual a qualquer das partes, constituindo
meramente impulso oficial não suscetível de impugnação pela via recursal.

2. A suspensão dos prazos a que aludem os recorrentes, previstos nas Resoluções
STJ/GP n. 5 e 6, em virtude da pandemia causada pela Covid-19, não sobrestou a
prestação jurisdicional por meio da prolação de decisões judiciais e dos julgamentos