Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2022003 - SP (2021/0355231-7)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : VALERIA DE OLIVEIRA ALARCON

ADVOGADO : RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR - SP326539

AGRAVADO : CELIA DE RESENDE

OUTRO NOME : CELIA DE RESENDE SANCHES

AGRAVADO : HÉLIO DE SOUZA RESENDE

AGRAVADO : IVANICE SOUZA FIGUEIREDO

OUTRO NOME : IVANICE SOUZA FIGUEIREDO RESENDE

AGRAVADO : JOSE DE SOUZA REZENDE

AGRAVADO : JOSÉ JOÃO SANCHES

AGRAVADO : MARIA APARECIDA RESENDE ALVES

AGRAVADO : NORMANDO KLEBER XAVIER ALVES

AGRAVADO : RITA VIEIRA FREITAS

OUTRO NOME : RITA VIEIRA FREITAS RESENDE

AGRAVADO : ROSILENE DE LOURDES DIAS

OUTRO NOME : ROSILENE DE LOURDES DIAS RESENDE

AGRAVADO : SEBASTIÃO DE SOUZA RESENDE

ADVOGADO : NORMANDO KLEBER XAVIER ALVES - SP124356

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.

1. Ação de consignação em pagamento cumulada com obrigação de fazer.

2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. Incide Súmula
7/STJ.

3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por VALÉRIA DE OLIVEIRA

ALARCON contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do
permissivo constitucional.

Agravo em recurso especial interposto em: 26/03/2021.