Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

droga para uso próprio. Logo, não sendo significativa a quantidade de entorpecente
apreendida e verificada a primariedade do réu, impõe-se a aplicação do redutor do
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo.

[...]

7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de
redimensionar a pena do paciente, tão somente em relação à Ação Penal n.
2011.01.1.236994-8, para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime
aberto, mais pagamento de 166 dias-multa, bem como para substituir a pena privativa
de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das
Execuções Criminais.

(HC 535.785/DF, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019,
DJe 16/12/2019)

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS
(233,02 G DE MACONHA). NULIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. PRECEDENTES.
NULIDADE. SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO
FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTO DE DELATOR.
NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. SEGUNDA
FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. USO
DE ENTORPECENTE. AGRAVANTE AFASTADA. PRECEDENTE. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO.
REINCIDÊNCIA. NOVA REALIDADE. APLICAÇÃO. FRAÇÃO 1/2.
QUANTIDADE DE DROGAS. PRECEDENTE. PENA REDIMENSIONADA.
REGIME INICIAL SEMIABERTO. SENTIDO INVERSO DA SÚMULA 440/STJ.
[...]

3. As Turmas da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recentes
julgados, têm decido ser desproporcional o reconhecimento da agravante da
reincidência decorrente de condenação anterior pelo delito do art. 28 da Lei n.
11.343/2006 (HC n. 535.785/DF, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe
16/12/2019). Afastada a agravante da reincidência. Precedentes.

4. A reincidência foi o único fundamento para não aplicar a causa de diminuição de
pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, então, tendo sido afastada a agravante,
de rigor a aplicação da redutora, na fração de 1/2, em razão da quantidade de
entorpecente apreendido.

Precedentes.

[...]

6. Agravo regimental improvido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para
redimensionar a pena imposta ao agravante/paciente para 3 anos, 1 mês e 15 dias de
reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 312 dias-multa, referente à condenação
prolatada na Ação Penal n. 000XXXX-79.2016.8.26.0066, da 1ª Vara Criminal da
comarca de Barretos/SP."

(AgRg no HC 453.727/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020)

No tocante ao pedido de afastamento das causas de aumento previstas nos incisos III
e VI do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, não assiste razão à defesa.

O acórdão impugnado encontra-se assim fundamentado:

"De outra banda, a causa de aumento de pena do art. 40, inciso III, da Lei Especial,
com a devida vênia ao Juízo sentenciante, é inarredável porque as residências em
que apreendidas as drogas são margeadas por sede de entidades sociais e