Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

sumaríssimo do "habeas corpus".

5-) Ordem denegada".

Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa, em linhas gerais, a revogação
da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, em razão da alegada ausência de
fundamentação idônea para a sua segregação cautelar, sustentando, ainda, que as
condições pessoais do seriam favoráveis.

Aduz, ainda, que o acusado é portador de hepatite B necessitando de
medicação contínua.

Liminar indeferida às fls. 275-277.

As informações foram prestadas às fls. 280-287.

O d. Ministério Público Federal, às fls. 289-293, manifestou pelo não
conhecimento do writ, conforme parecer assim ementado (fl. 289):

"HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL
PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRISÃO
PREVENTIVA. PORNOGRAFIA INFANTIL. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

1. Não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso,
impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando
constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial
impugnado.

2. Não é ilegal prisão preventiva decretada para garantia da
ordem pública quando evidenciada a gravidade concreta da conduta
consistente no armazenamento e disponibilização na rede mundial de
computadores de fotos e vídeos contendo cenas de sexo explícito e
pornografia envolvendo crianças e adolescentes.

3. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não têm o condão de,
isoladamente, ensejar a revogação da prisão cautelar, se há nos autos
elementos suficientes a demonstrar sua necessidade.

4. Parecer pelo não conhecimento do writ. Se acaso
conhecido, pela denegação da ordem."

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira
Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração
de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não