Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 721146 - SP (2022/0027039-8)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : ADELMO JOSE DA SILVA E OUTRO

ADVOGADOS : ADELMO JOSE DA SILVA - SP265086

ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA - SP149285

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ALLAN DE FRANCA QUEIROZ

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu liminarmente o
presente habeas corpus, pela instrução deficitária (e-STJ fls. 37/39).

Por meio da petição n. 00067065/2022, a defesa regularizou a instrução,
juntando aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente (e-STJ fls.
51/53).

Agora, pede a reconsideração da decisão liminar e a consequente revogação da
prisão preventiva do paciente, com aplicação das medidas cautelares previstas no artigo
319 do CPP.

É o relatório. Decido.

De início, diante da juntada do documento faltante, com base nos postulados
da ampla defesa, acesso à Justiça e economia processual, entendo ser hipótese de
reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 37/39 para determinar o prosseguimento do feito,
apreciando, nesse momento, a liminar postulada.

A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas
corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a
minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração.

Em que pese o esforço da defesa, não visualizo manifesta ilegalidade no ato
ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Ao analisar os fundamentos da prisão preventiva do paciente, o juízo