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Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, quinta-feira, 19 de janeiro de 2023

13097224

7988800	038644/2023	1976/00/10735	GRUPO DE TEATRO TESPIS	RUA DOUTOR SALLES OLIVEIRA 556 VILA INDUSTRIAL 13035270	CONSTRUÇÃO	27,2	241,5904	6.571,26	31/01/2022	1.472,06
4660862	038645/2023	2017/11/13558	ALDO PESSAGNO NETO	RUA PAULO VANZOLINI 72 LOTEAMENTO RESIDENCIAL PEDRA ALTA (SOUSAS) 13104201	CONSTRUÇÃO	395,54	319,9250	122.934,38	21/06/2022	27.539,15
	038646/2023	2015/11/3134	JOSE GUSTAVO CORREA DOS SANTOS	RUA MARIA CARMEM CHIMINAZZO 171 SWISS PARK 13049395	CONSTRUÇÃO	305,91	319,9250	95.868,73	06/07/2022	21.476,03
4292251	038647/2023	2016/11/4997	JACQUELINE MENDONCA LOPES DE FARIA	RUA FERNÃO LOPES 1657 PARQUE TAQUARAL 13087051	CONSTRUÇÃO	728,25	241,5904	175.938,21	10/07/2020	39.412,80
4950356	038648/2023	PMC. 2022.00017947-55	TIAGO CINTRA MAUSCHI	RUA CECÍLIA GODOY CAMARGO 114 SWISS PARK 13049287	CONSTRUÇÃO	359,04	319,9250	111.141,95	15/11/2019	24.897,46
5071224	038649/2023	2018/11/07017	ADILSON SALOMAO	RUA SARGENTO MAURO MARQUES DA SILVA 20 RESIDENCIAL SWISS PARK 13049388	CONSTRUÇÃO	198,26	297,4833	57.408,33	01/10/2019	12.860,33
4770374	038650/2023	PMC. 2022.00086880-71	PAULO CESAR SERMARINI	RUA ARISTEU AUGUSTO 66 PARQUE VIA NORTE - 2. PARTE 13065230	CONSTRUÇÃO	185,7	241,5904	44.863,34	15/11/2019	10.050,06
8291713	038651/2023	2013/11/13.860	RODRIGO MIGUEL GERALDO	RUA DA TIJUCA 1251 CAMINHOS DE SAN CONRADO 13104180	CONSTRUÇÃO	185,63	297,4833	51.863,24	21/05/2021	11.618,14
7892985	038652/2023	2022/11/6541	LILIA MARIA ROSAMILIA MARQUES	RUA DALVA MARIA FERNANDES PINHEIRO 179 RESIDENCIAL BARAO DO CAFE 13085075	REFORMA	35,62	319,9250	3.418,72	16/11/2022	765,84
4985877	038653/2023	2014/11/15.284	LEANDRO OLIVEIRA MORAIS	RUA PASTOR ANTONIO TIBURTINO DA SILVA 205 JARDIM IBIRAPUERA 13060345	CONSTRUÇÃO	282,1	319,9250	89.291,07	08/09/2022	20.002,54
7876335	038654/2023	2022/11/06566	CLAUDIO HORTA NUNES	RUA BARAO GERALDO DE REZENDE 97 SALA 209 VILA ESTADIO 13020440	REFORMA	42,83	241,5904	3.104,20	30/06/2022	695,39
4952081	038655/2023	2018/11/5125	PAMELLA MALUF BIANCHINI	AVENIDA DOUTOR MANOEL AFONSO FERREIRA 400 JARDIM PARAÍSO 13100029	CONSTRUÇÃO	292,31	241,5904	70.619,29	15/11/2019	15.819,78
7501994	038656/2023	2021/11/05.334	MARCIO EDUARDO DE LIMA LINO	RUA JOAQUIM VIEIRA NETO 617 CIDADE SATÉLITE ÍRIS 13059673	CONSTRUÇÃO	54,01	231,1325	12.483,47	26/07/2022	2.796,48
7037872	038657/2023	2021/11/5133	NACCARATO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA	AVENIDA DOUTOR ALBERTO SARMEN- TO 564 BONFIM 13070711	CONSTRUÇÃO	748,97	241,5904	180.943,96	17/03/2022	40.534,16

EDUARDO SCORCIONE

AFTM - CSFM/DRM/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS

Protocolo: 2002/20/00037

Contribuinte: VISCONDE LANCHONETE E ENTRETENIMENTO LTDA

CNPJ: 04.690.908/0001-25

Inscrição mobiliária: 69779-6

Requerente: Inácio Alves dos Santos

Assunto: Reclamação de ISSQN - Regime de Estimativa 2002

A reclamação contra a fixação do valor da estimativa do ISSQN para o exercício de
2002 cumpre os requisitos processuais formais de admissibilidade pela sua tempestivi-
dade. Sendo assim CONHEÇO da reclamação por observância do artigo 48 do decreto
11794/1995. Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70 da lei 13104-07 DECIDO
pelo cancelamento dos registros dos valores mensais de R$ 7.810,00 (6.370,3103 UFIC)
de ISSQN fixados para o regime de pagamento por estimativa de janeiro-2002 a dezem-
bro-2002 em estrita observância ao §4º do artigo 150 da Lei 5172-66.

Campinas, 17 de janeiro de 2023

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS TEIXEIRA MAIA

Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE PROGRAMAÇÃO
FISCAL E PROTOCOLOS

Protocolado: 2014/10/32493

Interessado: AF Veículos Ltda. ME

CNPJ 68.253.517/001-26

Inscrição Mobiliária: 15.772-4

Assunto: Impugnação TFA

Atendendo ao disposto nos artigos 68,69 e 70 da L.M. 13.104/2007, e da I.N. DRM/
SMF 04/2018, NÃO CONHEÇO da solicitação, pelo não atendimento dos requisitos
elencados nos incisos de I a IV do artigo 83 da L.M. 13.104/2007. No mérito, declaro
prejudicada a análise da presente impugnação pela extinção do crédito ora reclama-
do, conforme artigos 15, §2º e 85 da mesma norma legal retrocitada. Ainda, de ofício,
determino o encerramento do anúncio TFA 1.2 - Próprio - Iluminado (05 a 20m2),
situado à Av. Benjamin Constant, 1916. Centro - Campinas, à data de 31/12/2022.

Protocolado: 2017/03/10.532

Interessado: QC Certificações Ltda. Me

CNPJ 21.546.034/0001-56

Inscrição Mobiliária: 321.956-9

Assunto: Restituição de Multa

Atendendo ao disposto do artigo 66,69 e 70 da L.M. 13.104/2007, e da I.N. DRM/
SMF 04/2018, CONHEÇO da solicitação, todavia INDEFIRO a solicitação de resti-
tuição do valor da multa paga conforme protocolo 2017/03/4040, uma vez não haver
alegações e/ou documentos comprobatórios que justifiquem tal deferimento, no pre-
sente processo.

Protocolo: 2003/10/09404 e 2004/10/09626 juntado ao 2003/10/09404

Contribuinte: GEL CHOPP LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS
LTDA

CNPJ: 51.294.122/0001-79

Inscrição mobiliária: 17.641-9

Requerente: Waldir Benedicto Piovezan

Assunto: Reclamação de ISSQN - Regime de Estimativa 2003 e 2004

I - Regime de Estimativa 2003

A reclamação contra a fixação do valor da estimativa do ISSQN para o exercício de
2003 cumpre os requisitos processuais formais de admissibilidade, inclusive por ob-
servância ao artigo 27 do decreto 13893/2002. Sendo assim CONHEÇO da recla-
mação e, atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70 da lei 13104-07, DEFIRO
PARCIALMENTE a reclamação e DECIDO pela redução dos valores de ISSQN-
-Estimativa de 8.594,8255 UFIC para 332,7004 UFIC fixados para o regime de paga-
mento por estimativa de janeiro/2003 a dezembro/2003.

II - Regime de Estimativa 2004

A reclamação contra a fixação do valor da estimativa do ISSQN para o exercício de
2004 cumpre os requisitos processuais formais de admissibilidade, inclusive por ob-
servância ao artigo 74 do decreto 14590/2004. Sendo assim CONHEÇO da recla-
mação e, atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70 da lei 13104-07, DEFIRO a
reclamação e DECIDO pela redução dos valores de ISSQN-Estimativa de 8.594,8255
UFIC para 332,7004 UFIC fixados para o regime de pagamento por estimativa de
janeiro/2004 a dezembro/2004.

MARCO ANTONIO KUAN OTTONI

AFTM- Coordenador da CSPFP/DRM/SMF