2017 | STF

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constitucional prequestionada explicitamente. 4. A argumentação do recurso
extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo
que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide,
portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário). 5. Agravo interno a que se nega provimento.
Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que não houve
fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem” (grifei).

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF).
Deixo de majorar os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do Código
de Processo Civil, uma vez que já foram fixados no patamar máximo pelo
juízo de origem.

Publique-se.

Brasília, 30 de outubro de 2017.

Ministro Ricardo Lewandowski

Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.087.667 (1761)

ORIGEM : 07063768220168070016 - TJDFT - 3^a TURMA

RECURSAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECDO.(A/S) : ANTONIO ALVES DA SILVA

ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE QUEIROZ PEREIRA DOS SANTOS

(43499/DF)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES
ESPECIAIS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE
COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 840/2011 E LEI
ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma
de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na
alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis:

-JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR
DISTRITAL. FILHOS ACOMETIDOS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL.
REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM NECESSIDADE DE
COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO
FEDERAL (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 43). APLICABILIDADE
DIRETA E IMEDIATA. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se da ação ajuizada por servidor do Distrito Federal
objetivando a redução na carga horária sem necessidade de compensação de
horário, pois seus filhos, acometidos de deficiência física e mental,
necessitam de acompanhamento especial. A sentença julgou procedente o
pedido autoral, com fundamento na aplicabilidade direta e imediata do
disposto no parágrafo único, do art. 43, da LODF, que foi incluído pela
Emenda 96, no qual afasta a necessidade de compensação de horário para
implementação da redução de jornada.

2. Irresignado, o DF interpôs o presente recurso pretendendo a
reforma da sentença e a improcedência do pleito autoral. Em suas razões,
alega que no âmbito do DF o que a Lei Complementar n. 840/2011 permite,
em seu art. 61, II, § 2°, é a concessão de horário especial que consiste no
cumprimento da carga horária de forma alternativa, mas integral. Assevera
que não há convenção internacional, previsão legal ou constitucional que
obrigue o Administrador a conceder redução da jornada de trabalho, sem
redução dos vencimentos, a forma como pretendida pela recorrida.
Acrescenta que a manutenção da sentença vai prejudicar a eficiência da
prestação do serviço público e, consequentemente toda sociedade, pois o
autor é professor da rede pública de ensino. Por essa razão, entende que
referida redução sem a correspondente compensação ou redução de
vencimentos viola os princípios constitucionais da moralidade e eficiência.

3. Sem razão o recorrente. Recentemente a Lei Orgânica do DF foi
alterada pela Emenda n° 96/2016, por meio da qual se acrescentou parágrafo
único ao artigo 43, prevendo que: É assegurado ao servidor público que
tenha cônjuge ou dependente com deficiência horário especial ao serviço,
independentemente da compensação de horário, obedecido o disposto em
lei.’ Ressalta-se que, a despeito do dispositivo supracitado mencionar a
necessidade de regulamentação por lei para o gozo do direito a horário
especial de serviço, sem exigência de compensação, a LODF é norma de
aplicabilidade direta e imediata e a omissão do DF em editar a norma
regulamentar não pode impedir o servidor de exercer o direito.

4. Ademais, conforme já decidido pelo Conselho Especial do Tribunal
de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Acórdão n° 868317), é
possível - por meio da interpretação sistemática dos dispositivos acima
elencados com as normas que regem a proteção das pessoas com deficiência
- garantir horário especial ao servidor, independentemente de compensação,
na hipótese em que ficar demonstrado que esta exigência pode resultar na

solução de continuidade do tratamento do dependente com deficiência,
situação que, no presente feito, resta comprovado estreme de dúvida.

5. Nesses termos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDORA DISTRITAL. FILHO PORTADOR DE AUTISMO. JORNADA DE
TRABALHO REDUZIDA SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO.
ALTERAÇÃO RECENTE NA LEI ORGÂNICA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.
A emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal n° 96, de 04/05/2016,
acrescentou um parágrafo único ao art. 42 da Lei Orgânica, dispondo que é
assegurado ao servidor público que tenha cônjuge ou dependente com
deficiência, horário especial de serviço, independentemente da compensação
de horário, obedecido o disposto em lei. A referida norma possui
aplicabilidade direta e imediata. 2. Concedida a ordem (Acórdão n. 964715,
20140020331773MSG, Relator: J.J COSTA CARVALHO CONSELHO
ESPECIAL, Data de Julgamento: 30/08/2016, publicado no DJE: 14/09/2016.
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6. Por todo o exposto, mister, no presente caso, a procedência do
pedido do autor consistente na redução na carga horária sem necessidade de
compensação de horário, tendo em vista que restou comprovado que seus
filhos, acometidos de deficiência física e mental, necessitam de
acompanhamento especial.

7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Sentença mantida por
seus próprios fundamentos.

8. Sem custas (art. 4°, I, Lei n° 9.289/96). Condeno o recorrente ao
pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor
atualizado da casa (Lei n° 9099/95, Art. 55).

9. A súmula de julgamento servirá de acordo, conforme inteligência
dos artigos 2° e 46 da Lei n. 9.0099/95, e em observância aos princípios
informadores dos Juizados Especiais”

Os embargos de declaração foram desprovidos.

Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão
geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 37, caput, da Constituição
Federal.

O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por
deficiência na preliminar de repercussão geral, por óbice na Súmula 279 do
STF e por entender que se trataria, na espécie, de matéria infraconstitucional.

É o relatório. DECIDO.

O agravo não merece provimento.

In casu, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Lei Complementar 840/2011 e Lei Orgânica do Distrito
Federal). Assim, a alegada contrariedade à Constituição Federal, se tivesse
ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso
extraordinário. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DE JORNADA DE
TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE
OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (RE 635.358-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma,
DJe de 30/11/2015)

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor
público. Jornada de trabalho. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em
recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame
dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas n°s 636 e 279/STF.
2. Agravo regimental não provido.” (RE 850.839-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,
Segunda Turma, DJe de 17/5/2016)

Demais disso, divergir do entendimento do Tribunal a quo demandaria
o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a
insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-
probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se
amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe à
discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula 279
do STF.

Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do
apelo extremo, por força do óbice intransponível do referido verbete sumular,
que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar
matéria fática.

Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas sobre a
Súmula 279 do STF:

“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e
questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as
circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei,
considerar existentes determinados fatos concretos.

A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a
que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito
Processual, 2^a ed., v. I/175).

Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como
provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a
decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051,
Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário
quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos