2017 | STF

Padrão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.086.420 (567)

ORIGEM : AREsp - 01870426820158190001 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCED. : RIO DE JANEIRO

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE
JANEIRO-GM-RIO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO

RECDO.(A/S) : GELSON DA COSTA THOMAZ

ADV.(A/S) : JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES (119081/RJ)

DECISÃO

1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao
processamento deste recurso: o caso é de aplicação da sistemática da
repercussão geral na origem.

2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (al. c do
inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 30 de outubro de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.086.425 (568)

ORIGEM : AREsp - 70063627186 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : DALBERTO FERREIRA PANCOTTE

RECTE.(S) : MARIA APARECIDA CHAVES SILVEIRA

ADV.(A/S) : ANA CRISTINA DE SOUZA PRESTES (47944/RS,

281146/SP)

RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO

ALEGRE

DECISÃO

1. Examinados os autos, verificam-se óbices jurídicos intransponíveis
ao processamento deste recurso: o caso é de ausência de ofensa
constitucional direta e de incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal
Federal.

2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (al. c do
inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 23 de outubro de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.086.429 (569)

ORIGEM : AREsp - 00489206020118260053 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. :SÃO PAULO

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S) : LUIZ DOS SANTOS NOGUEIRA

ADV.(A/S) : PAULO MOREIRA BRITTO (134485/SP)

DECISÃO

1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao
processamento deste recurso: o caso é de incidência das Súmulas 279 e 280
do Supremo Tribunal Federal.

2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (al. c do
inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 30 de outubro de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.086.431 (570)

ORIGEM : 00093095120148110041 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUAL

PROCED. : MATO GROSSO

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO

RECDO.(A/S) : ADILSON SABINO DOS SANTOS

RECDO.(A/S) : AIRTON CABOCLO DA SILVA

RECDO.(A/S) : ANDREIA RODRIGUES DOS SANTOS

RECDO.(A/S) : ANTONIO LUCAS GOMES PEDROSO
RECDO.(A/S) : ANTONIO MARCOS PEREIRA DA SILVA
RECDO.(A/S) : BENEDITO ASSUNCAO DE SOUZA NEVES
RECDO.(A/S) : BENEDITO DA SILVA CRUZ

RECDO.(A/S) : CLIFTON FERREIRA MALTA

RECDO.(A/S) : GEDEON ROCHA DA SILVA

RECDO.(A/S) : JACQUELINE SANTOS BACA

RECDO.(A/S) : JANIVALDO DE FREITAS CADIDE

RECDO.(A/S) : JEFFERSON DA SILVA LISBOA

RECDO.(A/S) : JOAO DA SILVA

RECDO.(A/S) : JOSE DIAS ALVES

RECDO.(A/S) : JOVANE SOUZA FORTUNATO

ADV.(A/S) :ALTAIR BALIEIRO (13946/O/MT)

DECISÃO

1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao
processamento deste recurso: o caso é de aplicação da sistemática da
repercussão geral na origem.

2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (al. c do
inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 27 de outubro de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.086.435 (571)

ORIGEM : AREsp - 00224493620138260053 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

PAULO

RECDO.(A/S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA D' A IGREJA DE JESUS
CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS

ADV.(A/S) : KAREN FERNANDA GASCKO DE TOLEDO (256983/SP)

DECISÃO

1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao
processamento deste recurso: o caso é de deficiência na fundamentação do
agravo (Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal).

2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc.
V, al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 24 de outubro de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.086.437 (572)

ORIGEM : AREsp - 201524553574 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCED. : RIO DE JANEIRO

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

RECDO.(A/S) : ERIKSON FLORENCIO DE ARAUJO

ADV.(A/S) :DAVID AUGUSTO DE SOUZA (18176/ES, 181057/RJ)

DESPACHO

1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente
processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário com
Agravo n. 690.113, Tema n. 567): ausência de repercussão geral.

2. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal
de origem para observância dos procedimentos previstos na al. a do inc.
I do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 27 de outubro de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.086.443 (573)

ORIGEM : ARE - 30024230920138260071 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE BAURU

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BAURU
RECDO.(A/S) : KATIA DE ABREU FONSECA

ADV.(A/S) :YEDA COSTA FERNANDES DA SILVA (117114/SP)

DECISÃO

1. Examinados os autos, verificam-se óbices jurídicos intransponíveis
ao processamento deste recurso: o caso é de incidência das Súmula 279 e
280 do Supremo Tribunal Federal.

2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (al. c do
inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).