ORIGEM : PROC - 3844120102000000 - CONSELHO NACIONAL

DE JUSTIÇA

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : PAULO CESAR PENTEADO CARDOSO

ADV.(A/S) :CÁSSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN (41177/PR) E

OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deixou de homologar o
pedido de desistência e rejeitou os embargos de declaração, nos termos do
voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 13.10.2017 a 19.10.2017.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO
REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA
FORMULADO APÓS O JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
DESISTÊNCIA NÃO HOMOLOGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE
FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INDEVIDO CARÁTER
INFRINGENTE.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA NÃO HOMOLOGADO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Brasília, 31 de outubro de 2017.

Fabiano de Azevedo Moreira
Coordenador de Acórdãos

PRIMEIRA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 133/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

AG.REG. NO INQUÉRITO 4.405 (646)

ORIGEM : inq - 4405 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : ARTHUR DE OLIVEIRA MAIA DA SILVA

ADV.(A/S) : GAMIL FOPPEL (17828/BA) E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.707 (647)

ORIGEM :TC - 03018620102 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO

HORTO -AMAHOR

ADV.(A/S) : RAFAEL DA MOTA MENDONCA (0131103/RJ)

AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO

Atos Administrativos

Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.147 (648)

ORIGEM : 00056762420154036000 - JUIZ FEDERAL

PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR :MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : JOSE CARLOS LOPES

AGTE.(S) : ANA LEDA DIAS BARBOSA LOPES

AGTE.(S) : CAROLINE BARBOSA LOPES FARIAS

AGTE.(S) : JULIANE BARBOSA LOPES PERO

AGTE.(S) : GABRIELLE BARBOSA LOPES DA COSTA

AGTE.(S) : MARCO ANTONIO GIORDANO FARIAS SANTOS

AGTE.(S) : FERNANDO PERO CORREA PAES

AGTE.(S) : DANTE CURI DA COSTA

AGTE.(S) : NOELI FAQUIN LOPES

ADV.(A/S) : JOSE BELGA ASSIS TRAD (10790/MS) E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 3^a VARA FEDERAL DE CAMPO

GRANDE

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Ação Penal

Suspensão

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (649)

861.829

ORIGEM : ERESP - 126400 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : TEREZINHA APARECIDA GANDOLFI ANDERSON

ADV.(A/S) : ELIANE EMÍLIA MACHADO PACHECO (15209/SC)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO

Militar

Pensão

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (650)

977.812

ORIGEM : 50017341420134047204 - TRF4 - SC - 1a TURMA

RECURSAL

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : VALMI MORAES ROSA

ADV.(A/S) : CARLOS BERKENBROCK (0013520/SC)

AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Matéria:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Revisão

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (651)

1.037.177

ORIGEM : EAREsp - 00021186920044036181 - TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIAO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : CESAR HERMAN RODRIGUEZ

ADV.(A/S) :AFFONSO PASSARELLI FILHO (38068/SP)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Ação Penal

Nulidade

Cerceamento de Defesa

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (652)

1.051.797

ORIGEM : 00120091294763 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

AGDO.(A/S) : RONILDO MENDES RODRIGUES

ADV.(A/S) : DÁRIO DE LIMA MAGALHÃES (12359/PE)

Matéria:

DIREITO CIVIL

Responsabilidade Civil

Indenização por Dano Material

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (653)

1.060.485

ORIGEM : 02966163 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO

ESTADO DE PE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE
PERNAMBUCO

AGDO.(A/S) : RGE EMPREENDIMENTOS LTDA

ADV.(A/S) : GUSTAVO VELOSO DE MELO (24047/DF, 16297/PE)

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO

Intervenção do Estado na Propriedade