Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Trata-se de reclamação com pedido liminar proposta por contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - TRT1 nos autos do Processo 010XXXX-14.2018.5.01.0059, para garantir a observância das teses fixadas por este Tribunal no julgamento da ADPF 324/DF; da ADC 48/DF; da ADI 3.991/PA; e da ADI 5.625/DF.Décio Freire Advogados

O Escritório reclamante afirma que o acórdão impugnado negou eficácia jurídica ao contrato de associação firmado entre a beneficiária e o ora reclamante.

Aduz que

“O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, REITERADAMENTE DECLAROU A REGULARIDADE DA EXECUÇÃO DE MODELOS DE DIVISÃO DE TRABALHO DIVERSIFICADOS DAQUELE CONSUBSTANCIADO NA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA DISCIPLINADA PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DESTACANDO A PRIMAZIA, NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO, DA AUTONOMIA DA VONTADE.” (doc. eletrônico 1, p. 16).

Nesse contexto, argumenta que

“Os julgados vinculantes do STF na ADPF 324/DF; na ADC 48; na ADI 3961 e na ADI 5625 deixam clara a inconstitucionalidade de decisões que nulificam negócios e atos jurídicos sob a simples alegação de ‘teorias’, ‘princípios’ ou ‘prevalência de realidade’, desprezando e desconsiderando todas as demais formas de relações jurídicas de trabalho que encontrem guarida no ordenamento jurídico nacional.” (doc. eletrônico 1, p. 17).

Ao final, requer a concessão da liminar e, no mérito,

“[...] seja julgado procedente o pedido formulado nesta Reclamação, a fim de que seja cassada a decisão impugnada, diante do manifesto desrespeito ás teses firmadas no julgamento da ADPF 324, da ADC n. 48, da ADC n. 66, das ADI’s 3991 e 5625, bem como identicamente sustentadas pelo próprio STF no julgamento das Reclamações Constitucionais n. Rcl da Rcl 57.907-RJ; Rcl 57.918-RJ; Rcl 56.285-SP; Rcl 57.793-RJ; Rcl 57.761-SP, 54712-MG; Rcl 53899-MG e Rcl 47.843; [...].” (doc. eletrônico 1, p. 18).

É o relatório.

Como a demanda está apta a ser julgada, deixo de requisitar as informações e de enviar o feito à Procuradoria-Geral da República (arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único, ambos do RISTF).

A reclamação é instrumento processual a ser utilizado de modo excepcional e limitado às hipóteses previstas em rol taxativo, uma vez demonstrada a necessidade de: (i) preservar a competência do Tribunal; (ii) garantir a autoridade de suas decisões; (iii) garantir a observância de enunciado de Súmula Vinculante e de decisão desta Corte em controle concentrado de constitucionalidade; ou (iv) garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, nos termos do art. 988 do Código de Processo Civil/2015.

Na espécie, conforme relatado, o reclamante sustenta, em suma, que o Tribunal a quo violou o entendimento firmado na ADPF 324/DF; na ADC 48/DF; na ADI 3.991/DF; e na ADI 5.625/DF.