2023 | STF

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Processo ARE 1450646

ADVOGADO(A/S) DATIVO:

CLAUDIA FERNANDA GONCALVES VANZZO (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

CRISTIANO ZANIN (POLO: OUTRO)

RECORRENTE:

ESTADO DO PARANÁ E OUTRO(A/S) (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

SILVESTRE CIOCZEK (POLO: Polo passivo)

Conteúdo:

O recurso extraordinário versa sobre tema já examinado por esta Corte na sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243 RG/SC – Tema 1.234, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13/9/2022).

Posto isso, determino a devolução destes autos à origem a fim de que seja observado o disposto nos arts. 1.039, 1040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 17 de agosto de 2023.

Ministro Cristiano Zanin

Relator

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ARE 1450646