Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo Rcl 60662

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

PROCURADOR:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARÁ (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

EDSON FACHIN (POLO: OUTRO)

RECLAMANTE:

JOYCE CRISTINA SOUZA DA SILVA (POLO: Polo ativo)

RECLAMADO:

JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BAIÃO (POLO: Polo passivo)

BENEFICIÁRIO:

NÃO INDICADO (POLO: INTERESSADO)

Advogado:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Conteúdo:

DESPACHO: Cumprida, pela autoridade reclamada, a decisão proferida, nada há a prover.

Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.


Publique-se.

Brasília, 16 de agosto de 2023.


Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

Processos na página

Rcl 60662

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