Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INC. LV, DA CRFB: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMA RG Nº 660. REEXAME DE FATOS E PROVAS, E DE LEIS LOCAIS: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICES DOS ENUNCIADOS Nº 279 E Nº 280 DA SÚMULA DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, cuja ementa segue transcrita:

“AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.021 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MERA REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO ESPECÍFICA A ATACAR AS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA, E DA DECISÃO UNIPESSOAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, À EXECÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, POR DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. VIABILIDADE DE ANÁLISE DA TESE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REQUISITOS DO TÍTULO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. IDENTIFICAÇÃO DOS FATOS GERADORES DO TRIBUTO. CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTADA COM A IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS AO CONTRIBUINTE. NULIDADE REJEITADA.

“No procedimento fiscal, a observância das exigências legais quanto às formalidades tem por escopo garantir ao sujeito passivo da obrigação tributária a ampla defesa. Se nenhum prejuízo resultar ao seu exercício, eventual vício formal não conduzirá à nulidade do lançamento (AgRgAI n. 81.681, Min. Rafael Mayer; AgRgAI n. 485.548, Min. Luiz Fux; REsp n. 271.584, Min. José Delgado); (TJSC, AC 2010.086624-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 07/06/11). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.” (e-doc. 7, p. 2).

2. No recurso extraordinário, movido com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, o recorrente alega violação ao art. 5º, inc. LV, e 156, inc. III, da Constituição da República. Discorre que, “no caso dos autos, adotou-se como constitucional a incidência de ISS justamente sobre as rubricas contábeis que não representam prestação de serviços, objetivando tributar pelo ISS atividades que não fazem nascer o fato imponível da obrigação tributária, em claro desrespeito aos limites traçados pela Constituição Federal.” Aduz, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do feito em face do Tema RG nº 296 e, no mérito, alega a nulidade da Certidão da Dívida Ativa pela ausência de especificação dos valores devidos, vícios nos autos de