Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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DECISÃO

1. ajuizou reclamação constitucional em que alega que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo teria usurpado a competência desta Suprema Corte para apreciar recurso de agravo em recurso extraordinário.A defesa de Reginaldo Aparecido Wisenfad

Requer a cassação do ato reclamado, a fim de que o recurso extraordinário seja remetido a esta Corte.

É o relatório.

2. O processo está em condições de ser julgado, nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno. Dispenso a remessa ao Ministério Público Federal.

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado (eDoc 9), com suporte na sistemática da repercussão geral (ARE , Tema 800, ministro 835.833).

Transcrevo, inicialmente, as razões de decidir adotadas na decisão que negou seguimento ao recurso extraordinárioda parte reclamante:

Analisa-se o requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário interposto.

[...]

Também não está presente o requisito da repercussão geral, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 800 da sistemática da repercussão geral (ARE 835.833-RG, da relatoria do Min. Teori Zavaschi, DJE de 26.3.2015), atribuiu os efeitos da ausência de repercussão geral aos recursos extraordinários interpostos nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 que não demonstrem claramente: a) o prequestionamento de matéria constitucional e b) a repercussão geral da questão suscitada.

[...]

Pelo exposto, nego seguimento ao recurso. Após o trânsito em julgado da presente decisão, tornem os autos ao Juízo de origem, independentemente de nova determinação. (grifei)

Como se vê, a