Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo HC 230104

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Classe: AGR

RELATOR:

DIAS TOFFOLI (POLO: OUTRO)

PACIENTE:

FERNANDO LEWKOWICZ (POLO: Polo ativo)

IMPETRANTE:

LUCIANO SALDANHA COELHO E OUTRO(A/S) (POLO: Polo ativo)

COATOR:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POLO: Polo passivo)

Conteúdo:

DESPACHO

Vista à PGR.

Publique-se.

Brasília, 16 16 de agosto de 2023.


Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

Documento assinado digitalmente


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HC 230104

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