Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE LATROCÍNIO E ROUBO MAJORADO. ARTIGOS 157, § 3º, PARTE FINAL, E 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DESTA CORTE PROFERIDOS NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOS. DESCABIMENTO. AGRAVOS NÃO CONHECIDOS NESSA PARTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDOS.

DECISÃO: Trata-se de recursos de agravo nos próprios autos interpostos por Antônio Vandi Bezerra Rodrigues e Antônio Cleuter Silva de Souza objetivando a reforma das decisões que inadmitiram os recursos extraordinários manejados, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou:

“EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LATROCÍNIO CONSUMADO (ART. 157, § 3.º, PARTE FINAL, DO CP) E ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2.º, INCISOS I e II DO CP), EM CONCURSO FORMAL. RECURSOS DEFENSIVOS.

1. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

2. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 2.1. RECORRENTES ERIVELTON ARAÚJO ÂNGELO DE OLIVEIRA E ANTÔNIO CLEUTER SILVA DE SOUZA. PLEITOS PREJUDICADOS. RÉUS QUE, RESPECTIVAMENTE, TIVERAM DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDOS EM HABEAS CORPUS E EM REANÁLISE DO JUÍZO DE ORIGEM NO JULGAMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE. 2.2. RÉU ANTÔNIO VANDI BEZERRA RODRIGUES. PERDA DO OBJETO. CUMPRIMENTO DA PENA EM LIVRAMENTO CONDICIONAL DESDE 09/08/2021. PRETENSÃO PREJUDICADA.

3. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA QUE DESCREVEU PORMENORIZADAMENTE AS CONDUTAS DOS RÉUS (ART. 41 DO CPP).

4. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. RAZÕES GENÉRICAS. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ DE SANS GRIEF. ART. 563 DO CPP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DEDUZIDA NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

5. DOSIMETRIA DA PENA. CÁLCULO REALIZADO DA FORMA LEGAL. 5.1. PEDIDO DO RÉU ERIVELTON ARAÚJO PARA RECONHECER A ATENUANTE DA MENORIDADE. CABIMENTO. RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA ÉPOCA DO FATO. MESMO SENDO RECONHECIDA, NÃO SERÁ POSSÍVEL REDUZIR A PENA INTERMEDIÁRIA, PARA NÃO INCORRER EM VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO STJ.

6. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS, SENDO, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DESPROVIDO QUANTO AOS ACUSADOS ANTÔNIO VANDI E ANTÔNIO CLEUTER; E PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO AO RÉU ERIVELTON, DECLARANDO-SE DE OFÍCIO A EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO APÓS O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE.

1. Irresignados com suas condenações pelo art. 157, § 3.º, parte final, e art. 157, § 2.º, incisos I e II, c/c art. 70, todos do Código Penal, Antônio Vandi Bezerra Rodrigues, Antônio Cleuter Silva de Souza e Erivelton Araújo Ângelo de Oliveira interpuseram recurso de apelação, pleiteando, em síntese e de forma comum, a concessão da gratuidade de justiça, o direito de recorrer em liberdade, a inépcia da denúncia e o provimento do recurso para tornar a sentença nula.

2. Em relação à gratuidade de justiça, o referido pleito não merece ser conhecido, pois é jurisprudencialmente consolidado