Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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contrário, estabelece isonomia entre homens e mulheres, bem como a proteção à maternidade, à família e à inclusão da mulher no mercado de trabalho. Inconstitucionalidade material dos referidos dispositivos.

5. Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no art. art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91, e proponho a fixação da seguinte tese: ‘É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário- maternidade’”.

(RE nº 576.967-RG/PR, Tema RG nº 72, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 05/08/2020, p. 21/10/2020; grifos acrescidos).

4. Como se nota, o caso dos autos versa sobre temática distinta daquela analisada pelo Pretório Excelso, na qual declarada a inconstitucionalidade de norma que previa a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade com referência à exação patronal (art. 195, inc. I, da CRFB), e não àquela devida pelo prestador de serviço (art. 195, inc. II, da CRFB).

5. Nesse esteio, a interpretação do acórdão recorrido, no sentido do elastecimento do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma que prevê a incidência da contribuição patronal para que passe a afetar também a contribuição devida pela segurada, não encontra respaldo na jurisprudência do STF.

6. Note-se que o principal fundamento que respaldou a decisão no Tema RG nº 72 consistiu na circunstância de que a tributação do empregador somente quando a trabalhadora é mulher e mãe criaria obstáculo geral à contratação de mulheres, fragilizando a proteção à maternidade, à família e à inclusão da mulher no mercado de trabalho. Contudo, tais razões não se aplicam no caso da incidência de contribuição a ser paga pela segurada, pois, nesse caso, o custo da contribuição é suportado por ela mesma, e não pelo empregador.

7. Além disso, a norma de incidência em questão para a segurada, prevista no art. 28, § 2º, da Lei nº 8.212, de 1991, a princípio, não desborda do conteúdo normativo do art. 195, inc. II, da CRFB, sobretudo ao ser analisada em conjunto com a regra do art. 201, § 14, da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Isso porque, não havendo a incidência da contribuição, estaria, na forma do texto constitucional emendado, obstada a contagem do período como tempo de contribuição, diante da vedação de contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários.

8. Nesse sentido, cito as seguintes decisões monocráticas: RE nº 1.454.007/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 1º/09/2023, p. 04/09/2023; RE nº 1.454.576/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 1º/09/2023, p. 04/09/2023; RE nº 1.444.937/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 25/07/2023, p. 31/07/2023.

9. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, para reformar o acórdão de 2º Grau, restabelecendo-se o comando contido na sentença de 1º Grau, no sentido da improcedência do pedido inicial. Deixo de fixar a verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Publique-se.

Brasília, 3 de outubro de 2023.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator