Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo HC 232802

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: HC-AGR

RELATOR:

LUIZ FUX (POLO: OUTRO)

AGRAVANTE:

ROBERSON FRANK SILVA (POLO: Polo ativo)

AGRAVADO:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POLO: Polo passivo)

Advogado:

GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO (OAB: 269210/SP;200545/MG)

Conteúdo:

DIREITO PENAL

Parte Geral

Aplicação da Pena



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HC 232802

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