Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo HC 232825

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: HC-AGR

RELATOR:

LUIZ FUX (POLO: OUTRO)

AGRAVANTE:

RAQUEL PIRES DE SOUZA DA SILVA (POLO: Polo ativo)

AGRAVADO:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POLO: Polo passivo)

Advogado:

MARCIONIL MOREIRA DA SILVA FILHO (OAB: 115059/MG)

Conteúdo:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Ação Penal

Nulidade

Cerceamento de Defesa



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HC 232825

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