Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo Rcl 62157

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RCL-MC-REF

RELATOR:

ANDRÉ MENDONÇA (POLO: OUTRO)

RECLAMANTE:

C.M.B.S. (POLO: Polo ativo)

BENEFICIÁRIO:

L.C.B. (POLO: INTERESSADO)

RECLAMADO:

T.R.T.4.R. (POLO: Polo passivo)

Advogados:

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES (OAB: 150162/RJ;53745/GO;165200/MG;54461/BA;373484/SP;60912/PE)

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RONALDO FERREIRA TOLENTINO (OAB: 208469/RJ;38689/ES;266896/SP;17384/DF)

NADINE TUANE HENN (OAB: 113705/RS)

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, referendou a liminar concedida, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.


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Rcl 62157

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