Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

Decisão:

Vistos.

Trata-se de agravos interpostos contra as decisões que não admitiram os recursos extraordinários interpostos por . Ailton Vargas Rodrigues e por Leandro Ferreira de Arantes

A decisão agravada negou seguimento ao apelo extremo deduzido por Ailton, considerado o Tema 660/RG, e, no mais, não o admitiu ante a violação reflexa ao texto da Constituição, a ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula 279/STF.

Por sua vez, o recurso extraordinário interposto por Leandro teve seguimento negado, quantos às questões relativas aos Temas 150 e 660/RG, sendo, no mais, não admitido ante a ausência de tópico devidamente fundamentado demonstrando a existência de repercussão geral da questão constitucional.

Decido.

Inicialmente, verifica-se que as decisões que negaram seguimento aos recursos extraordinários estão amparadas em precedentes firmados com base na sistemática da repercussão geral, conforme relatado anteriormente.

Todavia, o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário ocorreu exclusivamente com base na sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015). Sobre o tema, destaque-se:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 1.109.295/RS-ED-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia (Presidente), DJe de 25/9/18).

No mais, esta Suprema Corte firmou o entendimento de que deve a parte impugnar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso extraordinário, o que não ocorreu na espécie, uma vez que mantida incólume as motivações anteriormente